SÚMULA: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.282.040,00(QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E OITENTA E DOIS MIL E QUARENTA REAIS), PARA COBERTURA DE DESPESAS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais tendo em vista o contido na lei municipal 0758/2021 e em consonância com a lei federal 4.320/64:

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Especial no valor de R$ 4.282.040,00(quatro milhões, duzentos e oitenta e dois mil e quarenta reais), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64 e Art. 1º da Lei Municipal nº 758/2021 para atender as seguintes dotações orçamentárias:

03.000.0.1.28.846.0004.9.001.3.3.90.47.00.00 0100000000 R$ 150.000,00

04.000.0.2.12.122.0005.2.006.4.4.90.52.00.00 0101000000 R$ 449.040,00

04.000.0.2.12.361.0005.2.008.3.3.90.30.00.00 0101000000 R$ 200.000,00

04.000.0.2.12.361.0005.2.008.4.4.90.52.00.00 0101000000 R$1.731.000,00

04.000.0.2.12.361.0005.1.015.4.4.90.51.00.00 0101000000 R$1.037.000,00

04.000.0.5.13.392.0008.1.026.3.3.90.39.00.00 0100000000 R$ 652.000,00

06.000.0.2.10.302.0011.2.034.3.3.90.39.00.00 0102000000 R$ 63.000,00

Total da Suplementação: R$ 4.282.040,00

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior será utilizado recurso proveniente do excesso de arrecadação no montante de R$ R$ 4.282.040,00(quatro milhões, duzentos e oitenta e dois mil e quarenta reais), proporcionado por receitas oriundas de recursos recebidos nas fontes de recursos 0100000000 Livre Aplicação e 0101000000 Educação 25%, das receitas: 1.7.28.01.11.00 Cota-Parte do ICMS – Principal.

Demonstrativo de utilização do excesso de arrecadação.

Cód. Receita	Descrição	Orçado	Arrecadado	Excesso Apurado	Excesso Utilizado até este Decreto
1.1.18.01.41.00	Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis de Direito Real	362.000,00	1.907.047,04	1.545.047,04	1.174.000,00
1.7.18.99.15.00	ADO PLP 133/2020 LC 176/2020 COMPENSAÇÃO DA UNIÃO	0,00	731.764,20	731.764,20	350.000,00
1.7.28.01.11.00	Cota-Parte do ICMS - Principal	15.964.000,00	21.907.757,64	5.943.757,64	4.596.648,00
Total Utilizado					6.120.648,00

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AO 13º DIA DO MÊS DE OUTUBRO DE 2021.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.