DECRETO N.º 4098 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.
5 de Novembro de 2021
DESIGNA DATA PARA REALIZAÇÃO DO MÊS DA CONCILIAÇÃO TRIBUTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2021, NO ÂMBITO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAEMI, DE MIRASSOL D´OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das suas legais atribuições e, considerando o que dispõe o artigo 1º da Lei Complementar 174/2018;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica designado o período de 08 de novembro a 17 de dezembro do corrente ano para realização do Mês da Conciliação Tributária do exercício de 2021 no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Saemi, do Município de Mirassol d´Oeste-MT, que se fará na estrita observância do estabelecido na Lei Complementar nº 174/2018.
Art. 2º - O prazo para adesão à concessão dos benefícios será até o dia 17 de dezembro de 2021, condicionada esta data como prazo final para pagamento da primeira parcela ou parcela única, nos termos do artigo 4º da Lei Complementar nº 174/2018.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 03 de novembro de 2021.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito