O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e Lei Complementar nº 668/2015.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Exonerar a servidora, CLAUDELICE RANZULLI, no Cargo Efetivo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Nível 01 Classe A, portadora do RG 577314 SSP/MT e do CPF 798.936.781-53, lotada na Secretária de Educação, Desporto e lazer.

Artigo 2°- Considerando a ausência da portaria de exoneração da servidora nos arquivos desse paço municipal; considerando que a servidora exerceu as suas funções até a data de 01/04/2002, conforme comprova as folhas de pagamentos e o requerimento concedendo a sua exoneração do cargo efetivo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos datado no dia 01/03/2002; considerando o parecer juridico da PREVIRB solicitando a portaria de exoneração para que seja feito a Certidão de Tempo de Contribuição; considerando que possui nos arquivos todos os demais documentos da servidora que comprove a sua atividade laboral, está portaria entra em vigor na data do dia 01/04/2002.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta da respectiva dotação inserida na Lei Orçamentária Anual – LOA, respeitadas as disposições constantes na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, vigentes no exercício financeiro em curso.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/04/2002.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco-MT, em 04 de novembro de 2021.

Luiz Carlos

Prefeito Municipal