TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

REF.: CONTRATO N 113/2020, CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA E A PAULO FERREIRA LEMES-ME.

Ao quarto dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um, o MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, pessoa jurídica de direito público interno, estabelecida na Av. Padre João Bosco, n.2067, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o nº 24.772.113/0001-73, neste ato representada por seu Prefeita, Sra. , LUZIA NUNES BRANDÃO, brasileiro, prefeita deste município, portadora da Cédula de Identidade RG sob o nº 10593837 SJ/MT, inscrito no CPF/MF sob o nº 904.195.101-68, residente e domiciliada na Rua Cuiabá, s/n°, centro, na cidade de Ribeirão Cascalheira-MT, com fulcro no art. 79, inc. I, da Lei nº 8.666/93, há por bem rescindir o Contrato Administrativo Nº 113/2020, que tinha por objeto a contratação de máquinas pesadas por horas trabalhadas e caminhões por diárias, conforme especificações e quantidades discriminadas no processo licitatório. Contrato nº. 113/2020, Pregão Presencial nº. 26/2020, processo nº. 93/2020, operando-se tal rescisão pelos fundamentos seguintes e gerando os efeitos a seguir fixados:

CONSIDERANDO que a contratação foi realizada por meio de Contrato nº. 113/2020, observados todos os trâmites legais.

CONSIDERANDO que apesar de ter firmado o contrato com o vencimento até o dia 21/12/2021, com intuito de que fosse prestado os serviços com MÁQUINAS PESADAS POR HORAS TRABALHADAS E CAMINHÕES POR DIÁRIAS, e que mesmo após emitido a ordem de serviço a contratada não compareceu conforme relatório do fiscal de contrato.

CONSIDERANDO o que prescreve o contrato em sua cláusula oitava, no qual manifesta sobre a sua rescisão nos termos dos art.: 77 a 80 da Lei 8.666/93, por interesse público.

CONSIDERANDO que que foi atendido pela administração os princípios constitucionais da ampla defesa e o contraditório.

Sendo oportunizado o contraditório e ampla defesa no prazo de 05(cinco) dias úteis, haja vista o interesse público devidamente justificado embasado no art.: 78, I e IV da Lei 8.666/93.

Para firmeza e validade do que ficou acima estabelecido, lavrou-se o presente termo que vai assinado pela Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, em duas vias de igual teor e forma.

Ribeirão Cascalheira, 04 de novembro de 2021.

LUZIA NUNES BRANDÃO

PREFEITA MUNICIPAL

CONTRATANTE