LEI N.º 1.908 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais: faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Chapada dos Guimarães MT, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1° – Fica autorizado a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.851/2020, no valor de R$ 3.998.407,00 (três milhões, novecentos e noventa e oito mil e quatrocentos e sete reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0027.20065 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE

3390390000 - OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 15.000,00

10.301.0028.20069MANUTENÇÃO DOS PSFS

4490520000 – MATERIAL PERMANENTE 130.000,00

10.122.0027.20065 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE

3390300000 - MATERIAL DE CONSUMO 13.800,00

10.302.0029.20076 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA 24 HR

3390300000 – MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00

3390390000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERÇEIROS PESSOA JURIDICA 150.000,00

SUBTOTAL FONTE DE RECURSO - 0.1.26.000000 458.800,00

10.301.0028.20069MANUTENÇÃO DOS PSFS

3390300000 – MATERIAL DE CONSUMO 1.228.212,00

3390390000 – OUTROS SERIVÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 1.600.000,00

10.301.0028.10038 CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO

4490510000 – OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00

10.302.0029.20076 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA 24 HR

3390300000 – MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00

3390390000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERÇEIROS PESSOA JURIDICA 411.395,00

SUBTOTAL FONTE DE RECURSOS – 0.1.46.070000 3.539.607,00

TOTAL GERAL 3.998.407,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação oriundos das Emendas Parlamentares Estaduais repassadas pela FES/MT nº 200 -Termo de Compromisso nº 019, Emenda Parlamentar nº 107 - Termo de Compromisso nº 018, Emenda Parlamentar nº 109 - Termo de Compromisso nº 103, conforme Portaria SES n.º 078/2021 e Emendas parlamentares individuais conforme Portaria n.°1285 de 18 de Junho de 2021 e Portaria 1384 de 28 de junho de 2021 do Ministério da Saúde que habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

Art. 3º - Fica atualizado os Anexos da lei do PPA 2018/2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021, mantendo suas compatibilidades.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos retroativos a 13 de outubro de 2021.

Chapada dos Guimarães – MT, em 04 de novembro de 2021.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal