LEI N.º 1.909 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ASSUMIR PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E NÃO PREVIDENCIÁRIOS, PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB E PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais: faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Chapada dos Guimarães MT, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º -Fica Executivo Municipal autorizado a assumir parcelamento de débitos previdenciários e não previdenciários, perante a Receita Federal do Brasil - RFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, nos termos do Instrumento de parcelamento a ser firmado entre as partes, relativo a débitos previdenciários e não previdenciários, incidentes ou não sobre a folha de pagamentos correspondentes ao período de 05/2010 a 13ª/2020.

Parágrafo único. Fica autorizado ainda a assinar o Instrumento de Confissão de Dívida relativo aos débitos existentes, com a incidência de multa, juros e correção monetária a serem calculados nos termos da legislação vigente pela SELIC – Taxa Especial de Liquidação e de Custódia.

Art. 2º - O prazo de vigência do acordo mencionado no artigo anterior está limitado à 60 (sessenta) meses, sendo o único programa de parcelamento vigente.

Parágrafo único. Fica assegurado ao Poder Executivo Municipal o direito de solicitar junto à Receita Federal do Brasil - RFB e/ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN a revisão e/ou correção dos valores devidos caso verifique, posteriormente, a assinatura do acordo a ocorrência de algum tipo de incorreção ou falha no sistema de cálculo e cobrança das tarifas e sua devida atualização e juros.

Art. 3º - Para o cumprimento do disposto nos arts. 1º e 2º, fica o Poder Executivo autorizado a Receita Federal do Brasil - RFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN a descontar o valor das parcelas da cota-parte do município relativo ao Fundo de Participação do Município.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar os procedimentos contábeis necessários ao cancelamento dos empenhos de Restos à Pagar em favor dos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de forma a transferir o débito constante em Dívida Flutuante, inscrevendo-os em Dívida Fundada, no Balanço Patrimonial, nos termos do Art. 98 da Lei Federal nº. 4.320/64.

Art. 5º - Ficam alterados o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°.1.852/2020 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.752/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

Art. 6º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2021, crédito Adicional Especial, nos termos do inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº. 4.320/64, no valor de R$ 2.762.998,54 (dois milhões, setecentos e sessenta e dois mil, novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e quatro centavos), para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

UNIDADE: 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

FUNÇÃO: 04 ADMINISTRACAO

PROGRAMA: 0006 GESTÃO DA POLÍTICA ECONÔMICA E A GARANTIA DA ESTABILIDADE FINANCEIRA.

AÇÃO: 10067 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA.

4.6.90.71.00.00 – Amortização da Dívida Pública - R$: 2.033.727,21 (dois milhões, trinta e três mil, setecentos e vinte e sete reais e vinte e um centavos).

3.2.90.21.00.00 - Juros sobre a dívida por contrato - R$: 729.271,33 (setecentos e vinte nove mil, duzentos e setenta e um reais e trinta e três centavos).

Parágrafo primeiro. O valor que se trata o caput deste artigo refere-se o montante de toda a dívida já atribuída dos encargos.

Parágrafo segundo. O valor da abertura do crédito Adicional Especial de que se trata o caput, será dividia em 60 (sessenta) parcelas e multiplicado pela quantidade de meses do exercício de 2021.

Art. 7º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Município de Chapada dos Guimarães/MT, a partir do exercício seguinte e durante os prazos que vierem a ser estabelecidos, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, correções, conforme autorizado por esta Lei.

Art. 8º - Os Planos Plurianuais e Leis de Diretrizes Orçamentárias para exercícios a partir de 2021 e enquanto perdurar a vigência do contrato deverão, obrigatoriamente consignar dotações suficientes para pagamento do principal, juros e encargos da dívida.

Art. 9º - Havendo novos programas de parcelamento ou refinanciamento de débitos tributários federais, seja perante a Receita Federal do Brasil - RFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, fica desde já autorizado o poder executivo a rescindir os termos de parcelamentos vigentes e realizar novas adesões.

Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Chapada dos Guimarães – MT, em 04 de novembro de 2021.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal