LEI MUNICIPAL Nº 753, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.

“Altera composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – CONSELHO FUNDEB”.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento na Portaria nº 481 de 11 de outubro de 2013, emanada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele, sanciona a seguinte Lei,

Art. 1º. Fica alterada a redação do Art. 2º da Lei Municipal nº 552, de 1º e março de 2002, que trata da composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – CONSELHO FUNDEB, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 11 (onze) membros titulares, acompanhados dos seus respectivos suplentes conforme representação e indicação a seguir discriminadas:

a) 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelos mentos 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação; b) (01) representante dos diretores das escolas básicas públicas; c) (01) um representante dos professores da educação básica pública; d) (01) um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; e) 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; f) 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, com idade mínima de 18 (dezoito) anos, ou emancipados; g) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação; h) 01 (um) Representante do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2015.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 651, de 15 de abril de 2011.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos dezessete e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e quinze.

Luiz Henrique do Amaral Márcio Conceição Nunes Aguiar

Prefeito Municipal Secretário de Educação e Cultura