Decreto Nº 105/2021

Data: 27/10/2021

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.500,00 ( sete mil e quinhentos reais).

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64 e Lei Municipal - 685/2020 SUMULA – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Estrela, para o Exercício de 2021, conforme artigo 4º, alínea b, Abrir Credito suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II e III do art, 43 da Lei Federal.

DECRETA

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), para atender as seguintes dotações:

01 - PODER LEGISLATIVO

01.010.0.1 – Gabinete do Presidente

01.031 - Ação Legislativa

0010 – Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.031.0010.1002 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO

44.90.52.00.00 – 0100000000 – Equipamento e Material Permanente R$ 7.500,00

Total...................R$ 7.500,00

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

01 - PODER LEGISLATIVO

01.010.0.1 – Gabinete do Presidente

01.031 - Ação Legislativa

0010 – Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.031.0010.2001 - MANTER O GABINETE DA PRESIDENCIA

33.90.14.00.00 – 0100000000 – Diaria Civil R$ 4.888,48

01 - PODER LEGISLATIVO

01.010.0.2 – Secretaria da Camara Municipal

01.031 - Ação Legislativa

0010 – Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.031.0010.2002 - MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA

33.90.08.00.00 – 0100000000 – Outros Beneficios Assist do Serv. R$ 1.769,52

33.90.40.00.00 – 0100000000 – Serv. de Tecnologia da Infarmação R$ 842,00

Total...................R$ 7.500,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 27 de Outubro de 2021.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal