DECISÃO

Restou-se lançado pela Prefeitura de Juara/MT processo licitatório denominado Tomada de Preços n°. 005/2021, com o seguinte objeto:

“Contratação de Empresa Especializada Para Execução de Reforma e Revitalização do Canteiro Central da Avenida Rio Arinos”.

Transcorrido normalmente mencionado certame, restou-se vencedora a Empresa Raylson Santos Silva ME pelo valor certo e determinado de R$ 895.233,60 (oitocentos e noventa e cinco mil e duzentos e trinta e três reais e sessenta centavos), cujo fato deu ensejo a celebração do Instrumento de Contrato n°. 063/2021 SECAD com o Município de Juara/MT.

Ocorre, pois, que no processo de fiscalização da execução contratual, em atendimento as disposições contidas no Art. 67 da Lei n°. 8.666/1993[1] e Súmula n°. 5 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso[2], foram detectados motivos que levaram a prolação de decisão administrativa que culminou na rescisão unilateral do Contrato n°. 063/2021 SECAD.

Diante disso, surgiu a necessidade de adotar-se providências para a consecução do objeto então contratado, em razão do remanescente surgido em consequência da mencionada rescisão contratual.

Pois bem.

Prima face, imperioso rememorar que segundo disposição contida na Lei de Licitações, in verbis:

“Art. 24. É dispensável a licitação:

XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido”;

Ato contínuo se faz necessário, antes das demais considerações sobre tema, o esclarecimento do que a vem a ser “remanescente de obra, serviço ou fornecimento”, que se entende como sendo a parcela contratada que faltou ser edificada/demolida, no caso de obra, prestado ou entregue, no caso de serviço ou fornecimento, respectivamente, e que não foi concluída pela superveniência da rescisão contratual.

A finalidade dessa hipótese de dispensa é viabilizar o aproveitamento da licitação já realizada, de modo que o atendimento da necessidade da Administração possa ocorrer sem a realização de uma nova licitação.

Nesse sentido, comenta Joel de Menezes Niebuhr:

“O legislador, pura e simplesmente, autorizou a Administração a aproveitar o segundo classificado e, assim, sucessivamente, diante de rescisão de contrato, que comumente implica prejuízos ao interesse público, entre os quais aquele que se pretenda evitar: o da paralisação da obra, serviço ou fornecimento até que se faça nova licitação e novo contrato. Portanto, o dispositivo, aproveitando licitação já ultimada, confere instrumento para contornar os malefícios de rescisão contratual, permitindo a contratação direta e, pois, imediata, dos demais classificados”. (NIEBUHR, 2011, p. 268.)

A cautela a ser adotada versa sobre o atendimento dos pressupostos para a utilização da hipótese de dispensa prevista no inc. XI do Art. 24 da Lei de n°. 8.666/1993, assim sintetizados:

a) licitação anterior que resultou em uma contratação rescindida, havendo remanescente do objeto que necessite ser executado;

b) observância da ordem de classificação da licitação para a convocação;

c) manutenção das mesmas condições oferecidas pelo primeiro colocado, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

Logo, rescindido o contrato e constatada a necessidade de execução do remanescente do objeto, a Lei de Licitações autoriza a contratação direta desde que sejam observadas as mesmas condições fixadas no contrato rescindido. Desse modo, se o próximo colocado na licitação, devidamente habilitado, aceitar manter as mesmas condições propostas pelo até então contratado (inclusive quanto ao preço), admite-se formalizar a contratação direta do remanescente com fundamento no Art. 24, inciso XI, da Lei nº. 8.666/1993.

Nesses moldes a contratação direta prevista pelo Art. 24, inc. XI, da Lei nº 8.666/1993 fica totalmente vinculada à proposta do licitante vencedor. Vejamos o que diz Jorge Ulisses Fernandes Jacoby:

“Os licitantes remanescentes, se aceitarem, estarão vinculados à proposta do licitante classificado em primeiro lugar no certame; não só ao preço, como também a todas as condições ofertadas, integralmente. A proposta que o licitante remanescente formulou à Administração será desprezada, não intervindo de qualquer modo no ajuste: ou ele aceita as condições ofertadas pela Administração, que estará balizada, repita-se, integralmente, pelas condições constantes na proposta do licitante vencedor, ou não. Inexiste qualquer possibilidade de negociação, acertamento, conciliação ou alteração equivalente. (FERNANDES, 2014, p. 387.)

Com base nessas considerações, tem-se que a contratação direta do remanescente deve observar o lapso temporal para conclusão do contrato rescindido.

E para colocar uma pá de cal na discussão, veja que leciona o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso sobre o tema:

“Resolução de Consulta nº 24/2017-TP (DOC, 28/09/2017). Licitação. Dispensa. Remanescente de obra, serviço ou fornecimento. Artigo 24, XI, Lei nº 8666/93. Impossibilidade de contratação direta após convocação infrutífera dos classificados da licitação anterior. 1. Não é possível a contratação direta de executante/fornecedor não participante do certame originário para consecução de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, por motivo de rescisão contratual, mesmo diante da convocação infrutífera de todos os licitantes classificados no certame anterior, sem prejuízo de eventual incidência de outra hipótese de licitação dispensável, dispensada ou inexigível, conforme o caso. 2. Na hipótese de licitante remanescente, atendida a ordem classificatória, concordar em assumir remanescente de obra, serviço ou fornecimento, todas as condições ofertadas pelo licitante vencedor deverão ser respeitadas, inclusive às atinentes ao preço global e preços unitários”.

Ante ao exposto, decido pela adoção das providências necessárias para convocação dos licitantes que participaram do processo licitatório denominado Tomada de Preços n°. 005/2021 pela Prefeitura de Juara, respeitando-se a ordem de classificação, para manifestarem ou não sua concordância com a assunção do remanescente de obra surgido a partir da rescisão unilateral do Contrato n°. 063/2021 SECAD, com total respeito as condições ofertadas pelo licitante vencedor, inclusive às atinentes ao preço global e preços unitários, bem como comprovadas as condições de habilitação.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Juara/MT, 01 de novembro de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal

[1] “Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição”.

[2] “Súmula nº. 5. A execução de contratos administrativos deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante do órgão contratante, especialmente designado para tal fim”.