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Pref. Paranatinga

PORTARIA N° 371 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DACOMISSÃO DE APLICAÇÃO DA PROVA DE CONCEITO “A PROVA DE CONCEITO, MEIO PARA AVALIAÇÃO DOS PRODUTOS OFERTADOS PELAS LICITANTES, PODE SER EXIGIDA DO VENCEDOR DO CERTAME”

JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEIS.

R E S O L V E:

Artigo 1º - NOMEAR a Comissão de Aplicação da Prova de Conceito – vinculado do Procedimento Licitatório da Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT, citado abaixo.

Artigo 2º - Esta Comissão será constituída com os seguintes membros:

PRESIDENTE: ITAMAR RODRIGUES, inscrito no CPF n. 035.089.718-21;

MEMBRO: PAULO RICARDO SOUSA VIEIRA, inscrito no CPF/MF sob o nº 040.820.681-04;

MEMBRO: BEMVINDA RODRIGUES GALDINO, inscrita no CPF n. 896.708.251-72;

MEMBRO: DERICK SALES DUARTE, inscrito no CPF n. 038.336.361-65;

MEMBRO: LIANE MARIA GOMES BEZERRA DA SILVA, inscrita no CPF n. 018.372.641-39;

MEMBRO: JULIO CEZAR PEREIRA DIAS, inscrito no CPF n. 060.254.321-55;

MEMBRO: IZABEL PEREIRA BARREIRA, inscrita no CPF n. 550.626.951-04

MEMBRO: ANA PAULA BASTO DA SILVA FERREIRA, inscrita no CPF n. 013.534.521-90,

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO VINCULADO

Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93; Lei nº 10.520/2002;

Prazo Estimado para Fornecimentos: 12 meses

MODALIDADE: EDITAL PREGÃO PRESENCIAL

DETALHAMENTO DO OBJETO

“REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DOS PRODUTOS DE TI DESTINADOS AO ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA.

DOS REQUISITOS OBJETIVOS DA ANÁLISE TÉCNICA

Na condição de requisitos objetivos para a contratação, (Formalização da Ata de Registro de Preços e contrato), a licitante classificada provisoriamente (licitante habilitada), deverá atender ao requisito PROVA DE CONCEITO, na forma do anexo “X” do Edital.

“A prova de conceito, meio para avaliação dos produtos ofertados pelas licitantes, pode ser exigida do vencedor do certame, mas não pode ser exigida como condição para habilitação, por inexistência de previsão legal. Esse é o entendimento pacificado nesta Corte, no Acórdão 1113/2009 – TCU – Plenário, e sustentado na nota técnica 4/2009-Sefti/TCU. (TCU Acórdão 2763/2013)”.

Como primeiro requisito objetivo para efeito de contratação, deverá a licitante classificada em primeiro lugar, (licitante habilitada), se submeter à PROVA DE CONCEITO, na forma do Anexo X Edital, como prova da disponibilidade dos produtos para entrega imediata, assim como prova do atendimento dos requisitos técnicos e funcionais dos sistemas, exigidos pelo Edital e seus anexos.

Como primeiro requisito a Prova de Conceito será aplicada mediante intimação da sessão de Prova de Conceito, com a publicidade na forma estipulada pelo item do Edital, com antecedência de no mínimo 05 (cinco) dias corridos, devendo constar da intimação a data e o horário para o início da sessão, o que se fará na forma descrita no Anexo X do Edital, de forma a atender aos princípios da legalidade, publicidade e do julgamento objetivo, além de atender plenamente o disposto nos acórdãos 2932/2009 Plenário, 1512/2009 Plenário, e 394/2009 Plenário, todos do TCU.

APLICAÇÃO DA PROVA DE CONCEITO

Para a aplicação da prova de conceito será realizada pela Comissão de Aplicação da Prova de Conceito, na forma descrita Declaração - Anexo X Edital, em que será marcado com um “X” na linha correspondente ao requisito avaliado, em uma das opções (ATENDEU, NÃO ATENDEU, ATENDEU PARCIALMENTE), constantes do detalhamento descrito da declaração.

Concluída a apresentação da prova de conceito pela empresa vencedora, conclui-se que citada licitante, por aplicação do disposto no item 18.3 do Edital e 14.5/14.6 do Termo de Referências, (foi aprovada ou não foi aprovada) na prova de conceito. Estando o resultado devidamente registrado na presente ata, será o mesmo submetido ao pregoeiro para posterior deliberação, em atendimento ao descrito no Edital e no Termo de Referência. Do resultado da presente sessão saem os interessados intimados para todos os fins e efeitos.

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em Especial a Portaria n. 336 de 27 de setembro de 2021.

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 04 de novembro de 2021.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL