“Autoriza de forma precária a instalação de Relógio eletrônico e dá outras providências”.

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO que a permissão de uso precária, se sujeita ao poder discricionário da administração pública, como dispõe o art. 102, §3º da Lei orgânica deste município de Novo Mundo;

CONSIDERANDO que se trata o espaço para instalação do referido relógio, de um pequeno espaço, sem necessidade de realização de qualquer tipo de infraestrutura por conta da Administração Pública, ou outro tipo de custos ao erário;

CONSIDERANDO que o relógio é um “presente” da Cooperativa Sicredi para a comunidade novomundense;

DECRETA:

Art. 1º Fica o Sicredi Grande Rios MT/PA - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Norte Mato – Grossense e Oeste Paraense, instituição inscrita no CNPJ nº 37.442.605/0001-42, com sede neste município, autorizado a título precário, a instalar um relógio eletrônico digital (painel eletrônico publicitário), no complexo dos lagos, Avenida Ayrton Senna.

Parágrafo único. Integram este DECRETO, modelo do relógio eletrônico digital (painel eletrônico publicitário) e croqui do local de instalação.

Art. 2º Todas as despesas de instalação, manutenção, operação e eventual retirada do relógio eletrônico digital (painel eletrônico publicitário) deverão ser suportadas exclusivamente pela empresa concessionária da permissão, inclusive as despesas de energia elétrica.

Art. 3º Fica o Sicredi Grande Rios MT/PA - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Norte Mato – Grossense e Oeste Paraense, isento do pagamento de quaisquer taxas municipais referentes à instalação e uso do relógio eletrônico digital (painel eletrônico publicitário) de que trata este DECRETO, observado o disposto no artigo anterior.

Art. 4º A autorização de que trata este DECRETO será convalidada através da celebração de Termo de Autorização de Uso entre o Município e o Sicredi, por prazo determinado.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo – MT, 03 de novembro de 2021.

ANTÔNIO MAFINI

Prefeito Municipal