PORTARIA Nº 501 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021

“Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face de E. G. O. que menciona e dá outras providências.”

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito do Município de Campinápolis - MT, no uso de suas atribuições legais, e, especialmente:

CONSIDERANDO a lei Complementar nº 01/1993;

CONSIDERANDO o Acidente com o Veículo Toyota Etios, Placa QBC 7105, ocorrido em 08 de outubro de 2021;

CONSIDERANDO o Orçamento Eletrônico de Manutenção do veículo Etios – Placa: QBC7105;

CONSIDERANDO o ofício nº 208/2021 – SMS-GAB da Secretaria Municipal de Saúde;

RESOLVE

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis irregularidades relacionadas a conduta do Servidor: ELVAN GOMES DE OLIVEIRA.

Art. 2º - A apuração dos fatos e recomendações de eventuais sanções ficará a cargo da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo nomeada através da Portaria n° 212/2021.

Art. 3º - O Processo Administrativo Disciplinar será concluído nos prazos estabelecidos na Lei Complementar nº 001/93.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis MT, em 03 de novembro de 2021.

José Bueno Vilela

Prefeito Municipal