LEI N.º 2049 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE USO DE MAQUINÁRIOS DO MUNICÍPIO, PARA REALIZAR SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM E ENCASCALHAMENTO NO SÍTIO FLOR DO CERRADO – DE PROPRIEDADE DA SENHORA QUELE ALEXA MIRANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Prefeita Municipal de Jaciara-MT, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que A Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BENS MÓVEIS, nos termos do artigo 23 da Lei Orgânica do Município, com a Senhora QUELE ALEXA MIRANDA, para fins de realização de terraplanagem e encascalhamento no Balneário Flor do Cerrado, localizado na Estrada Parque cachoeira da fumaça km 10, Jaciara.

Art. 2º. Será autorizado o uso dos seguintes bens móveis, nos seguintes termos: 1 MOTONIVELADORA 120 CATERPILLAR; 1 PATROLA, 1 CAMINHÃO CAÇAMBA.

Parágrafo único: Ficará a encargo do Autorizado, a Sra. QUELE ALEXA MIRANDA,o operador e motorista bem como o abastecimento dos veículos para a finalidade do presente projeto.

Art. 3º. O veículo, objeto da autorização de que trata o “caput” deste artigo, destina-se, exclusivamente para o uso do AUTORIZADO, pelo prazo de 3 (TRÊS) dias com a finalidade de realizar um serviço terraplanagem e encascalhamento.

Art.4º. A referida autorização de uso poderá ser plenamente revogada e os bens retomados pela municipalidade, em caso de extrema emergência por parte deste Município.

Art. 5º. O veículo objeto do Instrumento de Autorização de Uso a ser firmado, terão suas cláusulas regidas pelos princípios do Direito Administrativo.

Art. 6º. Findo o serviço a que o Termo de Autorização de Uso de bens móveis que faz referência e, não havendo interesse das partes em sua prorrogação, deverá os veículos ser restituídos à Municipalidade com o laudo de vistoria a ser firmado entre as partes.

Art.7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Jaciara, em 03 de Novembro de 2021.

MARIA ZILÁ BRUSCHETTA

Prefeita Municipal, em Exercício

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.