LEI N.º 2051 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO COM ENCARGOS DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL PARA EMPRESA MORRO GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE FIBRA DE VIDRO LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita do Município de Jaciara-MT, no uso das atribuições legais que me confere a Lei Orgânica do Município, em especial o artigo 19, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO realizar a doação de uma área de 32.834,49m², localizada dentro da matrícula nº R/1.577, livro nº 2E, registrada perante o Cartório do Registro de Imóveis de Jaciara/MT, avaliado em R$ 2.289.664,30 (Dois milhões, duzentos e oitenta e nove mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos) conforme avaliação anexa, para a instalação da seguinte empresa:

MORRO GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE FIBRA DE VIDRO LTDA. - CNPJ Nº 07.181.174/0001-47

Art. 2º. A doação de que trata o art. 1º desta Lei independe de concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de conformidade com o art. 19 da Lei Orgânica do Município.

Art. 3º.A donatária obriga-se, como encargo da doação:

a) Utilizar o terreno doado para instalação de indústria, geração de novos empregos e a sua OCUPAÇÃO, devendo iniciar a construção dentro do prazo de 08 (oito) meses, contados da assinatura da escritura pública de doação e a liberação das licenças ambientais junto aos órgãos competentes, executá-lo conforme o cronograma constante do projeto aprovado pelo Município.

b) Doação de 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por mês, para a entidade beneficente Abrigo sombra da Acácia durante 36 meses.

Art. 4º. Na Escritura Pública de doação do imóvel constará obrigatoriamente cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos referidos nessa, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal, independentemente de qualquer indenização.

Art. 5º. A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa de licitação, será efetivada mediante Escritura Pública da qual constarão, obrigatoriamente, os encargos da donatária, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei nº 8.666/93, sob pena de nulidade do ato.

Art. 6º. Mediante autorização expressa do Poder Legislativo e Poder Executivo, poderá a empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia a instituições Financeiras ou Bancárias, o terreno recebido em doação, para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e manutenção do empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do Município.

Art. 7º. Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca de 2º grau em favor do doador, como determina o § 5º do art. 17 da Lei nº 8.666/93.

Art. 8º. Faz parte da presente Lei, o mapa da área doada, matrícula, carta de intenção da empresa, avaliação do bem imóvel, bem como projeto do empreendimento.

Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Jaciara, em 03 de Novembro de 2021.

MARIA ZILÁ BRUSCHETTA

Prefeita Municipal, em Exercício

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.