DECRETO Nº 88, DE 22 DE OUTUBRO DE 2.021.

“INSTITUI E REGULAMENTA O NÚCLEO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - NMRF – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO/ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 36, inciso I á IX, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO, o acordo de cooperação técnica nº 657/2021 processos nº 54000.032454/2021-10, celebrado entre Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e TESOURO/MT.

CONSIDERANDO, o interesse público em regularização fundiária e de entrega de títulos de Assentamentos da reforma agrária desta municipalidade.

D E C R E T A

Art. 1º - Fica criado o Núcleo Municipal de Regulamentação Fundiária – NMRF no Município de Tesouro/MT, o qual tem por objetivo.

I – Ampliar a regularização e a titulação nos projetos de reforma agrária do INCRA ou terras públicas federais sob domínio da União ou do INCRA, passivas de regularização fundiária e titulação;

II – Expandir a capacidade operacional da politica pública de regularização fundiária e de titulação;

III – Agilizar processos, garantir segurança jurídica, reduzir custos operacionais, ainda, gerar maior eficiência e celeridade aos procedimentos de regularização fundiária e titulação;

IV – Reduzir o acervo de processo de regularização fundiária e titulação pendentes de análise;

V – Auxiliar na supervisão dos ocupantes em projetos de assentamento;

VI – Fomentar boas práticas no federalismo cooperativo com os municípios.

Art. 2º - O Núcleo Municipal de Regularização Fundiária – NMRF – será administrado por uma Comissão Municipal, preferencialmente composta por servidores efetivos, em caso de não haver servidor efetivo com capacidade técnica e inscrição em conselho de classe específico, poderá este ser composto ao menos por 01 (um) servidor de cargo em comissão devidamente habilitado e qualificado.

Parágrafo Primeiro – Os membros da Comissão do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária – NMRF – será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, através de portaria.

Parágrafo Segundo – A Comissão do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária – NMRF – desempenhará suas funções junto à Secretaria Municipal de Agricultura.

Art. 3º - Compete a Comissão do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária – NMRF, as seguintes funções:

I – Atender os beneficiários da reforma agrária e da regularização fundiária, em relação aos objetivos desta instrução;

II – Apoiar o INCRA na organização de ações de regularização e titulação do Município;

III – Coletar requerimentos, declarações e documentos afetos aos procedimentos de regularização e de titulação, e inseri-los nas soluções de Tecnologia da informação e Comunicação – TIC do INCRA;

IV – Instruir processos de regularização fundiária e titulação de projetos de reforma agrária do INCRA ou terras públicas federais sob domínio da União ou do INCRA passíveis de regularização fundiária, até a etapa antecedente à fase decisória pelo INCRA;

V – Realizar vistorias indicadas pelo INCRA nas áreas passíveis de regularização, por meio de profissionais habilitados, conforme especificado no Manual de Planejamento e Fiscalização e no Regulamento Operacional; e

VI – Coletar as assinaturas dos beneficiários nos contratos e nos títulos de domínio e inserir nos processos do INCRA.

Parágrafo Único – O NMRF – poderá realizar georreferenciamento de glebas federais, ocupações incidentes em áreas rurais de propriedades da União e do INCRA e projetos de assentamento criados pela autarquia agrária, nos termos da norma vigente.

Art. 4º - A prestação de serviços da Comissão instituída por este Decreto será prioritária, de relevante interesse público.

Art. 5º - Compete ao INCRA nos termos do acordo de cooperação técnica anexo a este decreto para a execução de atividades previstas no programa Titula Brasil, as seguintes obrigações:

I – Coordenar orientar, supervisionar, e avaliar os resultados dos serviços do NMRF;

II – Capacitar e habilitar os integrantes do NMRF;

III – Fornecer acesso aos integrantes do NMRF, capacitados, acesso com perfis adequados às soluções de Tecnologias da Informação e Comunicação – TIC do INCRA, mediante assinatura de termos de responsabilidade;

IV – Disponibilizar, ao Município, sem ônus, o material padronizado relativo às atividades executadas pelo NMRF do Programa Titula Brasil;

V – Fornecer as normas e instruções necessárias à execução das atividades do Programa Titula Brasil, a serem observadas pelo NMRF;

VI – Indicar, ao Município, às áreas passíveis de regularização fundiária e titulação em projetos de reforma agrária ou terras públicas federais sob domínio da União ou do INCRA a serem trabalhadas;

VII – Disponibilizar e manter sistemas informatizados para a execução do Programa Titula Brasil;

VIII – Emitir e expedir, com exclusividade, os documentos titulatórios;

IX – Prestar ao Município, sempre que julgar necessário ou quando por ele solicitado, orientação e assistência técnica ou informações que detenha, por força de suas atribuições e competências pactuais e legai, nos assuntos relativos às atividades prevista neste referido Acordo.

Art. 6º - Os trabalhos do NMRF serão regidos pela Lei 11.952/09, Decreto nº 10.592/20, Lei 8.629/93, Decreto nº 9.311/18 e demais normativos regulamentadores.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO/ESTADO DE MATO GROSSO.

Tesouro/MT, 22 de outubro de 2.021.

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO/MT