“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE AERÓDROMO MUNICIPAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do disposto nos artigos 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e considerando a necessidade de realizar a implantação do aeródromo municipal, localizado na zona rural do Município de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso,

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação amigável ou judicial, uma área de terras com 1,2614 ha, a ser desmembrada do imóvel rural de propriedade da senhora, Giselaine de Souza Silva, Simone Souza e Silva e Giovani Flumian de Souza e Silva, objeto da matrícula nº 2948 do Cartório do Registro Geral de Imóveis desta comarca Alto Taquari/MT.

Art. 2º. Para conhecimento dos interessados e demais efeitos legais, acham-se arquivados na Prefeitura Municipal a PLANTA, MEMORIAL DESCRITIVO e TERMO de VISTORIA do imóvel declarado de utilidade pública por força deste Decreto.

Art. 3º. A presente desapropriação é declarada de urgência para os efeitos do artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º. O imóvel objeto do presente Decreto destinam-se à implantação do Aeródromo Municipal de Alto Taquari-MT.

Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Alto Taquari-MT, em 04 de novembro de 2021.

Marilda Garofolo Sperandio Prefeita Municipal