Decreto nº 005,

De 14 de Janeiro de 2021.

“ALTERA O DECRETO Nº 010-2017, REFORMULANDO AS DISPOSIÇÕES SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO – FETHAB NO MUNICÍPIO DE JANGADA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso ROGERIO DE OLIVEIRA MEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO atender as recentes vicissitudes constantes a LEI Nº 7.263, DE 27 DE MARÇO DE 2000, que “Criou o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB e dá outras providências”, bem como em especial, a recente alteração dada pela LEI Nº 10.353, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, que “Dispõe sobre alterações na Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências.”, a qual tornou obrigatória a criação deste Conselho Municipal, bem como, busca proporcionar uma gestão mais participativa no que concerne a aplicação dos recursos do FETHAB, e a LEI Nº. 10.480 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 que “Altera a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências”.

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal n° 010/2017 criou e reformulou as disposições sobre o conselho Municipal do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB, desta vez mediante novo Decreto alteramos as disposições sobre o antigo Conselho.

DECRETA:

Art. 1º - O CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FETHAB, passara a ser constituído por:

a) 04 (quatro) representantes do Poder executivo, a serem indicados pelo Prefeito, sendo um deles o Secretário Municipal de Transportes.

b) 01 (um) Representante do Sindicato dos Servidores Publicos de Jangada;

c) 01 (um) representante do Poder Legislativo;

d) 02 (dois) representantes da sociedade organizada;

Parágrafo único -O CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FETHAB será presidido pelo Secretário Municipal de Transportes.

Art. 2º - O Conselho terá atribuição consultiva de acompanhamento e fiscalização na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município, podendo apresentar ao Prefeito sugestões de projetos e investimentos observados os limites estabelecidos na legislação Estadual e Municipal.

Art. 3º - Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre os repasses ao Município feitos pelo Estado em relação ao FETHAB e sua aplicação.

Art. 4º - Compete ao Conselho Municipal do Fundo Estadual de Transporte e Habitação - Fethab:

I – Emitir relatório semestral de suas atividades, divulgando-o por via eletrônica no sítio do Município na Internet;

II – Apontar as prioridades na área de logística e infraestrutura das estradas municipais, no âmbito do município de JANGADA, MT;

III – Fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos oriundos do FETHAB e/ou convênios e congêneres.

Art. 5º - O Conselho elaborará seu próprio regimento interno.

Art. 6º - O Conselho Municipal do Fundo Estadual de Transporte e Habitação – Fethab, deverá se reunir mensalmente na forma de seu regimento interno.

Art. 7º - O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal do FETHAB não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante, dando, àquele que a exercer por mais de dois anos, o direito ao reconhecimento público com a emissão de certificado que assim o declare.

Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Jangada/MT, 14 de Janeiro de 2021.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal