LEI Nº 016, DE 30 JUNHO DE 1993.

“Fixa a organização administrativa da Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa e dá ou trás providências.”

O Prefeito Municipal:

Faço saber que a Câmara Municipal de São Pe dro da Cipa, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:

Artigo 1º - A organização administrativa da Prefeitura de São Pedro da Cipa é a seguinte:

I – Gabinete do Prefeito

II – Assessoria de Programação e Controle

III – Assessoria Jurídica

IV – Divisão de Administração e Finanças

V – Divisão de Obras, Viação, Serv. Urbanos e Transportes

VI – divisão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

VII – Divisão de Saúde, Saneamento e Bem Estar Social

TITULO II

Da Competência

Artigo 2º - O Gabinete do Prefeito e o órgão incumbido de assistir o Prefeito nas suas funções político-administrativas, cabendo-lhe especialmente o assessoramento para os contatos com os demais poderes e autoridades e para o atendimento dos munícipes.

Artigo 3º - A Assessoria de Programação e Controle e o órgão incumbido do Planejamento e da organização municipal, competindo-lhe elaborar ou promover a elaboração, e coordenar a execução do plano diretor de desenvolvimento do município, acompanhamento e a realização dos planos e programas parciais pelos órgãos competentes da administração; coordenar e elaboração e execução dos orçamentos dos investimentos.

Artigo 4º - A Assessoria Jurídica é o órgão que tem por objetivo a execução, coordenação e controle das atividades jurídicas da Prefeitura, competindo-lhe pronunciar-se sobre toda a matéria legal que lhe for submetida pelo Prefeito e demais órgão da administração municipal, bem como efetuar a cobrança judicial da dívida ativa do Município e representa-lo em juízo.

Artigo 5º - A Divisão de Administração é o órgão encarregado da execução das atividades-meio da Prefeitura, concernente e pessoal, compras e almoxarifado, expediente e comunicações, arquivo, zeladoria e transporte, atividade relativas dos assuntos financeiros e fiscais, de lançamentos, arrecadação e controle dos tributos e receitas municipais, fiscalização dos contribuintes sobre as normas municipais, processamento da despesa, contabilização orçamentaria, financeira 3e patrimonial, elaboração do orçamento e controle de sua execução, o recebimento, guardar a movimentação de valores do Município.

Artigo 6º - A Divisão de Obras, Viação, Serviços Urbanos e Transportes é o órgão responsável pela construção e conservação das obras públicas, das vias e logradouros públicos, das estrades e caminhos municipais; pelo licenciamento e fiscalização de obras particulares; pelo serviço de limpeza e iluminação pública, manutenção dos parques e arborização da cidade; pelas atividades de transito, administração de matadouro, mercados, feiras, matadouros e cemitérios; e ainda pela fiscalização dos serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados.

Artigo 7º - A Divisão de Educação e Cultura, Esporte e Lazer é o órgão incumbido da execução das atividades educacionais e culturais, esportiva e de lazer do Munícipio, especialmente as educação primárias e médias, a manutenção de promoção cívicas e recreativas, a administração e controle da merenda escolar.

Artigo 8º - A Divisão de Saúde, Saneamento e Bem Estar Social é o órgão que tem por finalidade nas atividades de assistência médico-social aos habitantes do Município, mediante a administração de unidades de saúde, de saneamento e de promoção de bem-estar e melhoria das condições de vida da comunidade, da preservação do meio ambiente e da formação a agricultura.

TITULI III

DOS CARGOS E SALÁRIOS

Artigo 9º - Para implementação da organização administrativa ora estabelecida, ficam criados os cargos, com a lotação e respectivos símbolos constantes dos quadros abaixo:

I – CARGOS DE PROVIMENTO DE COMISSSÃO

DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS SIMBOLO

CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO 01 CC-3

ASSESSORIA JURIDICA 01 CC-3

ASSESSOR DE PLANEJAMENTO 01 CC-3

DIRETOR DE DIVISÃO 04 CC-2

CHEFE DE SEÇÃO 11 CC-1

CONTADOR 01 CC-3

TESOUREIRO 01 CC-1

II – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS REFERENCIA

AMOXARIFE 01 VIII

AGENTE ADMINISTRATIVO 12 IX

AUXILIAR DE ENFERMAGEM 08 IX

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 12 V

CIRURGIÃO DENTISTA 02 XXII

COZINHEIRO (A) 02 V

ENFERMEIRO 01 XXII

INSPETOR 01 XII

MECANICO 01 XV

MÉDICO 03 XXII

MENSAGEIRO 03 I

MONITOR (A) 02 VII

MOTORISTA I 01 XII

MOTORISTA II 03 XV

OPERADOR DE MÁQUINA PESADA 03 XIX

PROFESSOR NÍVEL I 06 VI

PROFESSOR NÍVEL II 06 X

PROFESSOR NÍVEL III 06 XIV

RECEPCIONISTA 01 VIII

TÉCNICO EM CONTABILIDADE 01 XX

TELEFONISTA 03 VIII

Artigo 10º - Ficam instituídos os salários contidos no quadros abaixo em seus respectivos símbolos e referencias.

I - QUADRO DE SALÁRIO II – QUADRO DE SALÁRIO DOS CAR - GOS DE PROVENTO EFETIVO

SIMBOLO VALOR REFERENCIA VALOR

CC-1 CR$ 10.000.000,00 I CR$ 3.303.300,00

CC-2 15.000.000,00 II 3.500.000,00

CC-3 25.000.000,00 III 3.700.000,00

IV 4.000.000,00

V 4.500.000,00

VI 5.000.000,00

VII 5.500.000,00

VIII 6.000.000,00

IX 6.500.000,00

X 7.000.000,00

XI 7.500.000,00

XII 8.000.000,00

XIII 8.500.000,00

XIV 9.000.000,00

XV 10.000.000,00

XVI 11.000.000,00

XVII 12.000.000,00

XVIII 13.000.000,00

XIX 14.000.000,00

XX 16.000.000,00

XXI 18.000.000,00

XXII 20.000.000,00

XXIII 22.000.000,00

XXIV 25.000.000,00

Artigo 11º - O Prefeito Municipal poderá atribuir uma gratificação de função para os servidores que exerçam além de seu cargo, serviços extraordinários em período fora do horário normal de expediente, para servidores que acumularem cargos ou funções, para servidores que mostrarem real interesse pelas suas funções e que desempenham com evidente dedicação e esforços.

Artigo 12º - A gratificação de função será atribuída pelo Prefeito Municipal, através de decreto onde se evidencia a justificativa para a atribuição e o valor de acordo com o quadro abaixo.

FUNÇÃO GRATIFICADA

SIMBOLO VALOR

M-1 CR$ 1.000.000,00

M-2 1.500.000,00

M-3 2.000.000,00

M-4 3.000.000,00

Artigo 13º - Será atribuído um percentual de 20% (vinte por cento) sobre o seu salário normal, para o servidor que tiver nível universitário e que esteja exercendo cargo compatível com seu grau universitário e um percentual de 10% (dez por cento) sobre seu salário normal, para o servidor que possuir nível universitário.

Artigo 14º - Sem prejuízo de gratificação de função a que fizer jus, será concedido um percentual de 20% (vinte por cento) ao servidor que estiver acumulando cargo por determinação legal do Prefeito Municipal, sobre o valor do salário do cargo acumulado.

Artigo 15º - Os cargos provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal e deverá recair sobre pessoa ou servidor de competência comprovada o cargo, de honestidade pública e notória e que não tenha nada que o possa desabonar.

Artigo 16º - Os cargos de providencia efetiva serão preenchidos mediante concurso público de prova ou de prova de título, realizado de acordo com as normas legais.

Parágrafo Único: O Regulamento do Concurso Público será baixado pelo Prefeito Municipal, dentro das normas legais e títulos, realizado de acordo com as normas legais.

Artigo 17º - O Prefeito Municipal poderá até cargo existente, vago e de necessário preenchimento, constantes do quadro do provimento efetivo, em caráter temporário em prazo não superior a 069seis) meses.

Artigo 18º - O Prefeito fica autorizado a contratar pessoal como trabalhador braçal, recenseadores, cadastristas e outras atividade de caráter temporário, bem como profissionais liberais e autônomos, como prestadores de serviços, com prazo não superior a dose meses, sendo permitida a contratação por mais de uma vez em igual prazo e modalidade.

Artigo 19º - O cargo de professo de rede municipal de ensino, será classificado pelo seu nível de formação profissional dentro da seguinte critério:

I – Professor nível I – Servidor sem qualificação profissional especifica para o magistério, com grau de escolaridade de no mínimo segundo grau incompleto;

II – Professor nível II – Servidor sem qualificação profissional especifica para o magistério, com grau de escolaridade de no mínimo em curso de segundo grau completo;

III - Professor nível III – Professor com qualificação profissional especifica e habilitação para o magistério em curso de Segundo Grau, equivalente ou superior.

Artigo 20º - o valor de salários constantes em quadro de cargos provimento efetivo, para os professores em qualquer dos níveis é para um período de 22(vinte e dois) aulas semanais e poderá ter seu valor acrescido, proporcionalmente ao número de aulas excedentes das aqui estipuladas, sempre que houver necessidade de que o mesmo professor ministre mais doque o número das mesma por semana.

TITULO IV

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS

Artigo 21º - O número de cargos criados e instituídos nas tabelas do artigo 9º desta Lei, constitui o número igual para o lotacionograma da Prefeitura Municipal e o concurso público a ser efetuado deverá abrir vaga até o número ali estipulado para cada cargo ou função.

Artigo 22º - Fica prorrogado até o dia 30 de setembro do corrente ano o prazo para que o executivo municipal complete a realização do concurso público obrigatório ao preenchimento de cargos de provimento efetivo.

TITULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 23º - A presente Lei será regulamentada pelo Prefeito, no prazo de 30 n(trinta) dias, que, aprovará por decreto, o Regulamento Interno da Prefeitura, o qual discriminará a competência dos órgãos mencionados no artigo 1º.

Artigo 24º - A proporção que forem instalado os órgãos competentes da organização administrativa da Prefeitura, prevista nesta Lei, os atuais órgão serão extintos automaticamente, ficando o Executivo Municipal autorizado a tomar as providencias relativas a pessoal, verbas, atribuições e instalações.

Artigo 25º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.

Artigo 26º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, principalmente a Lei nº002/93 de 25 de janeiro de 1933.

GABINETE DO PREFEITO

Em, 30 de junho de 1993

IVO MARTINS SANTANA

-PREFEITO MUNICIPAL-

REGIMENTADO E PIBLICADO DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VINGENTE COM A FIXAÇÃO NOS LUGARES DE COSTUME: