DESPACHO HOMOLOGATÓRIO
5 de Novembro de 2021
Processo de Sindicância nº 01/2021
Autor: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Interessado: Sidinei Ribeiro Barreto
DESPACHO HOMOLOGATÓRIO
HOMOLOGO o despacho de acolhimento proferido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Itiquira/MT, referente ao Processo nº 001/2021, sob os fundamentos do Relatório Final da Comissão de Sindicância designada pela Portaria Municipal nº 373, de 31 de agosto de 2021.
O art. 159 da Lei 379/99, preleciona que “O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos”.
No caso em tela, não há outra linha a seguir senão o de acatar o despacho de acolhimento proferido pelo CMDCA de Itiquira/MT, baseado no Relatório Final da Comissão de Sindicância retro citada, vez que o mesmo se encontra em consonância com as provas dos autos.
Desta forma, nos termos dos fundamentos retro citados, por haver o Conselheiro Tutelar SIDINEI RIBEIRO BARRETO, infringido o art. 63, inciso V, da Lei Municipal nº 900/2015, aplico-lhe a penalidade de SUSPENSÃO NÃO REMUNERADA (art. 64, §3º, II, da Lei Municipal nº 900/2015, por 30 (trinta) dias (art. 123, da Lei Municipal nº 379/1999), que, considerando a necessidade e conveniência para o serviço público, fica determinado ao Conselheiro Tutelar mencionado a permanência no serviço, nos termos do art. 123, §2º, da Lei Municipal nº 379/99, devendo a penalidade de suspensão ser convertia em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Destacando-se que a citada multa deverá ser recolhida em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA do Município de Itiquira/MT, junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – Agência 4465, Conta 71001-5, CNPJ/MF 26.374.854/0001-21.
Assim, que se procedam os demais atos de praxe, bem como, o encaminhamento destes à Coordenadoria de Recursos Humanos para as providências de sua alçada.
P.R.I. CUMPRA-SE.
Itiquira/MT, aos 03 de novembro de 2021.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL