ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 12/2021

Pelo presente instrumento o Município de Porto Esperidião Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, N° 444, Centro, Porto Esperidião-MT, inscrito no CNPJ 03.238.904/0001-48, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor Martins Dias de Oliveira, brasileiro, casado, portador do RG sob nº 377.970 SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob nº 299.631.761-00, residente e domiciliado à Rua Ramão Lara Franco, nº68, bairro Centro, no Município de Porto Esperidião-MT, neste ato denominado simplesmente ORGÃO GERENCIADOR DO REGISTRO DE PREÇOS, realizado por meio do Pregão Presencial Registro de Preço 20/2021, nas cláusulas e condições constantes do instrumento convocatório da licitação supracitadae a empresa: SOLOFORTE TECNOLOGIA EM PAVIMENTAÇÃO LTDA - CNPJ:05.633.850/0001-40. Neste ato representado pela senhor ALBERTO CAIO TAMBORRINO, Portador do RG:12.147.815 e CPF: 013.184.268-47. Atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes das Leis Federais nº 8.666/93, 10.520/2002 e demais legislações aplicáveis, e em conformidade com as disposições a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DOS PREÇOS REGISTRADOS

1.1 A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM DE ÁGUA PLUVIAL E SINALIZAÇÃO, inclusas exclusivamente a aplicação e análise laboratoriais, em atendimento à demanda da Secretaria Municipal de Obras deste Município conforme especificações e condições constantes nesta Ata de Registro de Preço.

1.2 Os preços registrados, para aquisição e o quantitativo, segue anexo conforme descrito EM PLANILHAS da licitante vencedora.

1.3 - As quantidades constantes na presente Atasão estimativas de consumo, não se obrigando a Administração à aquisição total.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO REGIME DE EXECUÇÃO

2.1 Os serviços serão realizados de forma de execução indireta, sob o regime de preço unitário, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

3.1 O vencedor ficará obrigado a fornecer o objeto desta licitação, dentro dos prazos estabelecidos após a assinatura da Ata de Registro de Preços ou do contrato.

3.2 A contratada deverá disponibilizar para realização dos serviços profissionais qualificado e munido de equipamentos, apropriados, para realizar os serviços pactuados. 3.3 disponibilizar todos os equipamentos necessários para execução dos serviços. 3.4. Os custos de deslocamento dos profissionais para prestações de serviços e as despesas relativa aos equipamentos para prestação dos serviços ocorrerão as expensas da contratada, inclusive quanto a deslocamento de transporte, alimentação, hospedagem, diárias, combustível para abastecimento do veículo e manutenção em geral ocorrerá às expensas do contratado. 3.5 Apresentar Relatórios dos serviços realizados. 3.6 Os serviços prestados serão garantidos pelo período mínimo de 05 (cinco) anos, após a sua realização.

3.7 Os serviços após regularmente contratados serão solicitados segundo a necessidade do município e deverão ser iniciados no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da solicitação para execução dos serviços ou da ordem de serviço.

3.8 Manter, durante a validade da Ata de Registro de Preço a regularidade documental apresentada na licitação, sob pena de retenção financeira de seus créditos.

3.9 Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela contratante, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência à contratante, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do contrato.

3.10 Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da contratante, assim como ao cumprimento das obrigações previstas no Contrato.

3.11 Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do serviço.

3.12 Comunicar imediatamente à contratante qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgados necessários para recebimento de correspondência.

3.13 Fiscalizar e acompanhar a execução para o perfeito cumprimento do serviço a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes.

3.14 Como condição para emissão da Nota de Empenho, o licitante vencedor deverá estar com a documentação obrigatória devidamente atualizada ou comprovar situação regular, ou ainda perante a Fazenda Federal, à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

3.15 Assegurar-se da boa prestação dos serviços, verificando sempre o bom desempenho destes.

3.16 Garantir os serviços quanto a sua integridade e qualidade conforme previsto no Termo de Referência – Anexo I.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

4.1 São obrigações da Contratante:

4.1.1 Aderir previamente à Ata de registro de preços;

4.1.2 Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao Objeto, que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;

4.1.3 Notificar, por escrito, à CONTRATADA toda e qualquer irregularidade constatada na execução dos serviços;

4.1.4 Proporcionar à CONTRATADA as condições necessárias a fim de que esta possa desempenhar com efetividade o serviço contratado;

4.1.5 Receber o objeto adjudicado, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste edital;

4.1.6 Efetuar o pagamento à CONTRATADA, nas condições estabelecidas no edital;

4.1.7 Nenhum pagamento será efetuado à empresa adjudicatária enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

4.2 Verificar os maquinários, produtos estabilizadores de solo, equipamentos e os profissionais necessários para executar os serviços quanto a suas compatibilidades dentre outros.

4.3 Fornecer os materiais necessários e proporcionar as condições adequadas para a prestação do serviço no local e tempo exigidos, de maneira que, proporcione à contratada executar o serviço conforme o Termo de Referência – Anexo I.

4.4 Nenhum pagamento será efetuado à empresa adjudicatária enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

4.5 Será designado, pela Contratante, um servidor qualificado ou uma comissão para exercer a fiscalização do evento, que terá, dentre outras, a incumbência de solicitar à Contratada o afastamento ou a substituição de profissional que considere ineficiente, incompetente, inconveniente ou desrespeitoso com pessoas da Administração do Contratante ou terceiros ligados aos serviços.

4.6 O exercício da fiscalização pelo Contratante não excluirá nem reduzirá as responsabilidades de competência da Contratada.

CLÁUSULA QUINTA - DA ATA DO REGISTRO DE PREÇOS E SUA VIGENCIA DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS

5.1 O prazo de validade da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS será de 12 (doze) meses, contados apartir do dia 26 de Outubro de 2021 com validade até 26 de Outubro de 2022.

5.2 Durante este prazo, fica também garantido ao órgão gerenciador do REGISTRO o direito de cancelar a ATA na verificação de quaisquer das hipóteses legalmente previstas, para tanto, garantidos à detentora o contraditório e ampla defesa.

5.3 Os contratos de prestação de serviços serão realizados quando necessários na forma da Lei 8.666/93 e terão sua vigência conforme as necessidades do município, podendo ser prorrogado por igual período, se manifestadamente vantajoso à Administração Municipal.

5.4 O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e/ou aquisição de bens, para contratações futuras da Administração Pública.

5.5 A Ata de Registro de Preços (ARP) é um documento vinculativo, obrigacional, com as condições de compromisso para a futura contratação, inclusive com preços, especificações técnicas, fornecedores e órgãos participantes, conforme as disposições contidas neste instrumento convocatório e nas respectivas propostas aduzidas.

5.6 Órgão Gerenciador, representado pela Administração Municipal, é responsável pela condução do conjunto de procedimentos do presente certame licitatório, bem como, pelo gerenciamento da futura Ata de Registro de Preços.

5.7 A existência de Registro de Preços não obriga a Administração Municipal a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de procedimento específico para a contratação pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro à preferência de fornecimento em igualdade de condições.

5.8 A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão da Administração Pública, independentemente da condição de órgão participante do presente certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, até o limite de 100% (cem por cento) do quantitativo inicialmente previsto, desde que devidamente comprovada à vantagem e o cumprimento das exigências da legislação vigente.

5.9 A contratação junto ao fornecedor registrado será formalizada por intermédio de instrumento contratual, ou outro similar.

5.10 DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS:

5.10.1 Caberá a Administração Municipal proceder à verificação quanto à qualidade, quantidade dos serviços realizados observados as especificações do Edital e seus anexos e da proposta de preços do vencedor do certame.

5.10.2 A obra será considerada entregue, pela fiscalização municipal, após a vistoria final e a entrega dos laudos laboratoriais e demais ensaios de base.

5.10.3 Após as vistorias e entregas de laudos é emitido o termo de entrega provisório e caso não haja problemas no serviço entregue no prazo de trinta dias será entregue o termo de recebimento definitivo.

5.10.4 A certidão de capacidade técnica será emitida tão logo os serviços sejam considerados entregues pela fiscalização municipal.

5.10.5 O recebimento e aceitação dos serviços Administração Municipal não exclui a responsabilidade civil do prestador dos serviços por vícios de execução ou desconformidade com as especificações estabelecidas.

5.10.6 Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá:

a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

b) na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do projeto da Administração;

c) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

5.10.7 O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente no prazo de 05 dias úteis, contado da data de entrega dos serviços uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas.

CLÁUSULA SEXTA – DO GERENCIAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

6.1 O gerenciamento deste Instrumento, nos aspectos operacional e contratual, caberá ao Departamento de Compras, competindo-lhe:

a) efetuar controle dos fornecedores, dos preços, dos quantitativos fornecidos e das especificações do material registrado;

b) monitorar, pelo menos trimestralmente, os preços dos objetos desta aquisição, de forma a avaliar o mercado, podendo rever os preços registrados, a qualquer tempo, em decorrência da redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve os custos dos bens registrados;

c) notificar o fornecedor registrado via fax, e-mail ou telefone, para retirada da nota de empenho;

d) observar, durante a vigência da presente ata que nas contratações sejam mantidas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive, solicitar novas certidões ou documentos vencidos;

e) conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado e de aplicação de penalidades;

f) coordenar as formalidades e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no edital da licitação e na presente Ata, bem como comunicar aos gestores dos órgãos participantes possíveis alterações ocorridas.

6.2 As pesquisas de mercado, atendendo à conveniência e ao interesse público, poderão ser realizadas por entidades especializadas, preferencialmente integrantes da Administração Pública, assim como ser utilizadas pesquisas efetuadas por órgãos públicos.

6.3 O Departamento de Compras nas pesquisas de preços dos itens registrados, de forma a avaliar os preços a serem contratados, bem como elaborará as estimativas de consumo e os cronogramas de contratação.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTE DOS PREÇOS REGISTRADOS

7.1 Os preços registrados são fixos e irreajustáveis, podendo manter a correção do equilíbrio econômico financeiro.

7.2 Em caso de redução nos preços, a empresa fica obrigada a repassar ao município o mesmo percentual de desconto.

7.3 Os valores acima poderão eventualmente sofrer revisão (aumento ou decréscimos) nas seguintes hipóteses:

7.3.1 Para mais, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior caso fortuito, fato do príncipe e fato da administração, nos termos do art. 65, II, “d” e § 5º da Lei n°. 8.666/93;

7.3.1.1 Para menos, na hipótese do valor contratado ficar muito superior ao valor do mercado, ou, ainda, quando ocorrer o fato do príncipe previsto no art. 65, § 5º da Lei n°. 8.666/93.

7.4 A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado.

CLÁUSULA OITAVA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8.1 Os preços registrados na presente Ata de Registro de Preços poderão ser cancelados de pleno direito, conforme a seguir:

I) Por iniciativa da Administração:

a) quando o fornecedor der causa à rescisão administrativa da nota de empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93;

b) se os preços registrados estiverem superiores aos praticados no mercado.

II) Por iniciativa do fornecedor:

a) mediante solicitação escrita, comprovando estar o fornecedor impossibilitado de cumprir os requisitos desta Ata de Registro de Preços;

b) quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses contidas no art. 78, incisos XIV, XV e XVI, da Lei nº 8.666/93.

8.2 Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o fornecedor será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

8.3 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado de MATO GROSSO, considerando-se cancelado o preço registrado.

8.4 A solicitação do fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Administração Municipal, facultando-se a este, neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata.

8.5 Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do fornecedor relativas ao respectivo registro.

8.6 Caso se abstenha de aplicar a prerrogativa de cancelar esta Ata, a Administração Municipal poderá, a seu exclusivo critério, suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o fornecedor cumpra integralmente a condição contratual infringida.

CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO

9.1 A fiscalização da realização do objeto do contrato será exercida por um representante da CONTRATANTE, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do objeto do presente contrato. (art. 67 da Lei nº 8.666/93).

9.2 A Fiscalização de que trata esta Cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, resultante emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, ou ainda de defeitos na prestação dos serviços e, na ocorrência destas, não implica co-responsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos (art. 70 da Lei nº 8.666/93).

10. DA DESCRIÇÃO TÉCNICA DO OBJETO, DA FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DOS LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DA GARANTIA

10.1 Os trabalhos serão executados em consonância com a administração pública municipal e de acordo com as melhores técnicas, como segue:

Resumo: Aquisição e aplicação de agente estabilizador, anti-erosão e enrijecedor de solo em sistema viário. Com objetivos de solidez de via e execução de base para pavimentação.

A empresa contratada deverá fornecer os produtos necessários e aplicá-los em vias conforme a descrição abaixo:

* Consiste em aplicar o Agente estabilizador, anti-erosão e enrijecedor no solo existente na via, para que o mesmo alcance resistência, capacidade de impermeabilização e durabilidade para se manter estável, resistir ao escoamento superficial de águas pluviais e servir de base para pavimentação.

a) O solo do local é analisado e em função dessa análise é escolhida a aplicação dos agentes enrijecedores e o método de execução do serviço.

b) Após a análise do solo deverá ser realizada a topografia de terraplenagem. A topografia será baseada em projeto elaborado pela administração municipal.

c) A contratada deverá locar os pontos, estaquear e executar o greide de projeto conforme indicações de projeto.

c1) para atingir o greide conforme o projeto, a contratante é responsável por fornecer e disponibilizar no local da obra todo o material necessário.

c2) Havendo a necessidade de troca de solo, este serviço será realizado pela contratante.

d) Após a topografia é realizado o preparo e compactação do sub-leito, antes da aplicação de agentes na camada superior. Este serviço deve ser realizado pela contratada.

e) Com o sub-leito compactado o solo existente na via, que será a base de pavimentação deverá ser escarificado, receber o agente estabilizador, anti-erosão e enrijecedor de solo e por fim compactado até que alcance o CBR descrito em projeto.

f) Após a compactação, a empresa contratada deverá dar acabamento nas vias com motoniveladora, afim de deixar a base pronta para imprimação.

g) A via deve ser entregue com os agentes aplicados e com o solo em compactação ideal para base de pavimentação, com espessura mínima de 15 cm a 20 cm.

h) A contratada deverá fornecer o laudo de volume de compactação.

i) Maquinários para compactação, movimentação de solo, aplicação de agentes e nivelamento de base ou via, epi’s e sinalização de via são de responsabilidade da empresa contratada.

j) A contratante deverá garantir que o local dos serviços não tenha obstáculos, como: redes de água ou esgoto, fossas, ligações de energia subterrânea, postes e afins.

k) O serviço é entregue e atestado por laudos laboratoriais, pareceres de engenharia e análises do material aplicado.

l) Despesas, fretes, impostos, taxas, encargos trabalhistas e sociais, deslocamento de pessoal e demais despesas diretas e indiretas estão contidas no valor proposto e não terão acréscimo após a contratação.

m) A contratante deverá dispor de um local de fornecimento de água para que seja usada na aplicação do produto.

n) É responsabilidade da contratante o rebaixamento da rede hídrica e drenagem das vias.

* Visando a garantia da qualidade e durabilidade dos serviços, objeto desta licitação:

a) A contratante deverá executar a imprimação, somente caso aplique a capa betuminosa.

b) A contratante deverá colocar drenagem superficial (meio-fio, sarjetas e canaletas) na área urbana, nas vicinais, vias rurais e rodovias, conforme requer o projeto.

Descrição do agente estabilizador, anti-erosão e enrijecedor de solo:

Fornecimento e aplicação de agente anti-erosão, enrijecedor de solo in situ, com propriedade impermeabilizante, fórmula líquida, à base d’água, de co-polímeros e nanopolímeros hidrorepelentes, isentos de agentes sulfonados, hidrossolúveis promotores de coalescência de partículas sólidas minerais, naturalmente presentes no solo, biodegradável, 100% ambientalmente sustentável, monocomponente, composição de hidrocarbonetos insaturados, sais inorgânicos, estabilizadores de cargas eletrônicas iônicas e catiônicas, e resinas biodegradáveis, base vegetal, não agressivos ao meio ambiente e biodiversidade, não cáustico, não inflamável, não perigoso para os trabalhadores, pronto para aplicação direta na obra, após a estabilização, impermeabilização de solos e execução do produto de enrijecimento, formando a base da terraplenagem, incluso fornecimento de material (agente anti-erosão, enrijecedor de solo), equipamentos, maquinários, acompanhamento dos serviços técnicos de utilização de esparrame e mistura com a manipulação do produto no solo, juntamente com os tratamentos laboratoriais para identificar as necessidades para o adequado enrijecimento do solo e melhorias das ruas urbanas e/ou vias rurais, e cuidados ambientais. A aplicação do agente anti-erosão tem a finalidade de execução de base para pavimentação, seguindo projeto técnico cedido pela contratante.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DO PAGAMENTO

11.1 Os pagamentos serão efetuados conforme medição dos serviços, após a apresentação da planilha pela proponente vencedora, indicando os locais, metragem e valores dos serviços executados, bem como a apresentação de nota fiscal, certidões e cumpridos os demais trâmites e formalidades legais.

11.2 Nenhum pagamento será efetuado a contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplemento contratual.

11.3 O pagamento será efetuado através de depósito em qualquer agência da rede bancária, para crédito em conta corrente de titular da CONTRATADA.

11.4 O pagamento somente será efetuado mediante:

a) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual, através de Certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão;

b) prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;

c) prova de situação regular perante o Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS;

11.5 O não cumprimento do previsto no CONTRATO permitirá à Contratante a retenção do valor da fatura até que seja sanada a irregularidade.

11.6 A contratada arcará com todos os custos referentes à mão-de-obra direta e/ou indireta, acrescidos de todos os encargos sociais e obrigações de ordem trabalhista, recursos materiais, transporte, seguros de qualquer natureza, perdas eventuais, despesas administrativas, tributos e demais encargos necessários à entrega dos produtos objeto deste CONTRATO.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS SANÇÕES

12.1 Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento de cada ajuste representado pela nota de empenho, sujeitará a detentora da Ata às penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, das quais destacam-se:

12.1.1 advertência;

12.1.2 Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 02º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;

12.1.3 Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;

12.1.4 Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;

12.1.5 Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município, no prazo de até 2 (dois) anos;

12.1.6 Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, facultado ao contratado o pedido de reconsideração da decisão da autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo.

12.2 Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.

12.3 Da aplicação das penas definidas nos itens “12.1.1 ao 12.1.5”, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.

12.4 O recurso ou o pedido de reconsideração relativa às penalidades acima dispostas será dirigido ao Secretário da unidade requisitante, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO

13.1 Ao Município de Porto Esperidião–MT são reconhecidos o direito de rescisão administrativa, nos termos do artigo 79, inciso I, da Lei nº 8.666/93, aplicando-se, no que couber, as disposições dos parágrafos primeiro e segundo do mesmo artigo, bem como as do artigo 80.

13.2 O inadimplemento de cláusula estabelecida nesta Ata de Registro de Preço, por parte do fornecedor, assegurará a Administração Municipal o direito de rescindi-lo, mediante notificação, com prova de recebimento.

13.3 Além de outras hipóteses expressamente previstas no artigo 78 da Lei n°. 8.666/93, constituem motivos para a rescisão da contratação:

a) atraso injustificado no fornecimento, bem como a sua paralisação sem justa causa e prévia comunicação a Administração Municipal;

b) o cometimento reiterado de falhas comprovadas por meio de registro próprio efetuado pelo representante da Administração Municipal.

13.4 Nos casos em que o fornecedor sofrer processos de fusão, cisão ou incorporação, será admitida a continuação desta contratação desde que a execução da presente Ata não seja afetada e que o fornecedor mantenha o fiel cumprimento dos termos deste documento e as condições de habilitação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

14.1 Nenhuma contratação será formalizada sem a efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos decorrentes, no exercício financeiro em que tenha sido celebrada.

14.2 As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento, distribuídos da seguinte forma:

14.3 Os recursos para atendimento das respectivas despesas serão conforme segue:

SECRETARIA	DOTAÇÃO
Proj: Atividade: 1027 – Pav. Restauração Conservação e Calçamento de vias Urbanas	199- 44.90.51.0000 – Obras e Instalações Fonte: 0.1.00.0000 200 -44.90.51.0000 – Obras e Instalações Fonte: 0.1.24.000000

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1 Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo apostilamento à presente Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICIDADE

16.1 O extrato da presente Ata de Registro de Preço será publicado em Jornal Oficial, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO

17.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Porto /Esperidião Estado de MATO GROSSO, para dirimir questões oriundas deste Contrato, com renuncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Porto Esperidião-MT, 26 de Outubro de 2021.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Gerenciador da Ata de Registro de Preço

SOLOFORTE TECNOLOGIA EM PAVIMENTAÇÃO LTDA

CNPJ:05.633.850/0001-40

Detentora da Ata de Registro de Preço