EDITAL Nº. 001/2021/SECEL/PAN/MT

A Secretária de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, Srª ELENIR AFONSO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 14 da Lei Federal nº. 9.394, datada 20 de dezembro 1996 em consonância com a Lei Estadual n° 7.040/1998 e torna público o processo de seleção para composição do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar – CDCE, nas unidades escolares da rede municipal de ensino das Escolas Municipais: Boa Esperança, São Geraldo e Nova Floresta.

Do CDCE

1. O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, instância de práticas coletivas e compartilhadas, é um organismo deliberativo e consultivo das diretrizes e linhas gerais desenvolvidas na unidade escolar e constitui-se de profissionais da educação básica, pais e alunos.

1.1. Cada unidade escolar da rede Municipal de ensino terá seu Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar estruturado nos termos da Lei Estadual nº. 7.040/1998.

Composição e Eleição

2. O CDCE será composto paritariamente por: 50% (cinquenta por cento) de profissionais da educação básica e 50% (cinquenta por cento) de pais e alunos, para o mandato de 02 (dois) anos, constituído em Assembléia de cada segmento da comunidade escolar, vencendo por maioria simples, tendo na sua formação um mínimo de 08 (oito) e no máximo 16 (dezesseis) membros.

2.1. O diretor é membro nato do CDCE, sendo-lhe vedado ocupar o cargo de Presidente.

2.2. Os membros do CDCE terão mandato de 02 (dois) anos.

2.3. O período de mandato do CDCE corresponde ao período de administração do diretor. Portanto, todas as escolas deverão constituir os seus respectivos Conselhos para o biênio de 2022/2023.

2.4. É assegurada a eleição de 01 (um) suplente para cada segmento que assumirá apenas em caso de vacância ou destituição de um membro do segmento que representa.

2.5. O Presidente, o Secretário e o Tesoureiro do CDCE deverão ser escolhidos entre seus membros titulares eleitos.

2.6. O representante do segmento pais não poderá ser profissional da educação básica da escola.

3. É vedada a participação de membro do CDCE, nas funções de presidente e tesoureiro, que nos últimos 5 (cinco) anos:

a. tenha sido suspenso, dispensado/destituído ou exonerado do exercício do cargo e/ou função em decorrência de processo administrativo disciplinar;

b. esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;

c. esteja respondendo a processo de sindicância administrativa;

d. esteja sob tomada de conta especial;

e. não esteja apto para a movimentação de conta bancária.

Cronograma do processo

4. A divulgação e a convocação para composição do CDCE dar-se-á nos dias 10 a 12/11/2021.

4.1. A eleição dos representantes de cada segmento para o CDCE realizar-se-á no período de 22 a 26/11/2021, em Assembléia de cada segmento da comunidade escolar, vencendo por maioria simples, em todas as unidades municipais de ensino.

Disposições Gerais

5. Os membros do CDCE, gestão 2020/2021, responderão pela execução financeira e prestação de contas dos recursos recebidos pela escola até 31/12/2021, sendo que o registro da ata de posse dos novos membros ocorrerá posterior a essa data.

5.1. No prazo de até 90 (noventa) dias do início do ano letivo de 2022 o CDCE deverá discutir e elaborar seu Plano de Ação, biênio 2022/2023, consoante com o Projeto Político Pedagógico da unidade escolar, e encaminhará via email para a Secretaria de Educação – sme@portoalegredonorte.mt.gov.br

5.2. O CDCE em exercício até 31/12/2021 dará posse aos Conselheiros eleitos para o biênio 2022/2023 em 02/01/2022.

5.3. O CDCE eleito para o biênio 2022/2023 acompanhará o processo de escolha do diretor, nos termos da Portaria nº. 005/2021/SECEL/PAN/MT.

5.4. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretária de Educação.

5.5. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte-MT, 25 de outubro de 2021.

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ELENIR AFONSO DA SILVA

Secretária de Educação, Cultura, Esportes e Lazer

Porto Alegre do Norte-MT

Portaria 031/2019

CRONOGRAMA DE DATAS PARA COMPOSIÇÃO DO CDCE

ITENS	DATAS	DESCRIÇÃO
01	10 a 12 /11/ 2021	Divulgação e a convocação para composição do CDCE;
02	22 a 26/11/ 2021	Eleição dos representantes de cada segmento para o CDCE;
03	02/01/2022	CDCE em exercício dará posse aos Conselheiros eleitos para o biênio 2022/2023;
04	06/01 a 06/04/2022	CDCE deverá discutir e elaborar seu Plano de Ação, biênio 2022/2023 e encaminhar para a Secretaria de Educação;