PORTARIA INTERNA Nº 005/2021/SECEL/PAN/MT

Dispõe sobre o processo de escolha de Diretores das Unidades Escolares Municipais no âmbito da Secretaria de Educação de Porto Alegre do Norte - Mato Grosso.

A Secretária de Educação, Cultura, Esportes e Lazer SRª ELENIR AFONSO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e

Considerando o que dispõe no art. 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso e seus incisos, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 ­ LDB, da Lei Complementar nº 50, de 01 de outubro 1998, da Lei Estadual nº 7.040, 01 de outubro de 1998, e Lei Municipal 617/2010 e a decisão definitiva proferida no âmbito do Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 282, publicada no DJE em 28.11.2019.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a abertura do processo para a escolha do Diretor de Unidade Escolar da Rede Pública Municipal, conforme cronograma anexo a esta Portaria.

§ 1° O processo deverá ocorrer em todas as unidades escolares da rede Pública Municipal.

Art. 2º O período de efetivo exercício da função de Diretor Escolar será de 2 (dois) anos, ocorrendo novo processo ao final do período.

Art. 3º Os critérios para escolha de diretor escolar têm como referência clara os campos do conhecimento, das competências, da aptidão para liderança e habilidades gestoras necessárias ao exercício da função, na perspectiva de assegurar um conhecimento mínimo da realidade onde se insere.

Art. 4º O processo de escolha do profissional da educação básica a ser designado para a função de dedicação exclusiva de Diretor Escolar será realizado em uma etapa:

I ­ esta etapa constará de aprovação pela equipe gestora da Secretaria de Educação e Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte,MT, levando se em consideração a proposta de trabalho do candidato, que deverá conter:

a) Objetivos, metas e estratégias para melhoria das ações administrativas e pedagógicas da unidade escolar, com foco nos resultados do processo de ensino aprendizagem;

b) Ações para ampliação da participação da comunidade escolar;

c) Ações para o cuidado e preservação do patrimônio público;

d) Ações para a garantia de formação continuada aos profissionais sob a sua gestão;

Art. 5º Para o exercício da função, o integrante do quadro dos profissionais da Educação Básica deve atender aos seguintes requisitos:

I ­ ser ocupante de cargo efetivo do quadro dos profissionais da Educação Básica Municipal;

II ­ ter no mínimo 02 (dois) anos de efetivo exercício ininterruptos imediatamente anterior à data de inscrição, prestados na unidade escolar que pretende dirigir, independente da lotação e/ou carga horária atribuída; Salvo no caso de escolas que iniciou o funcionamento antes desse período.

III ­ ser habilitado em nível de Licenciatura Plena;

IV ­ não ter sido penalizado em processo administrativo disciplinar;

V – não apresentar nenhum impedimento para movimentação bancária;

VI ­ não está com processo de aposentadoria e/ou sob licenças contínuas e sucessivas;

VII – estar adimplente com as prestações de contas se for diretor ou tesoureiro ou presidente do CDCE;

Art. 5º Para comprovar os requisitos constantes nesta Portaria o candidato deve entregar em envelope na secretaria de educação no período de inscrição para diretor:

curriculum vitae;copia de carteira de Identidade – RG e CPF ou CNH;copia do diploma de graduação;Certidão de Adimplência do CDCE da escola, quando for candidato a reeleição ou esteja no exercício de presidente ou tesoureiro do CDCE, emitida pelo CDCE; (assinada pelo CDCE);termo de compromisso assegurando a regularidade de funcionamento da escola e autorização dos cursos ofertados junto ao CEE/MT, mediante termo do próprio candidato;declaração afirmando estar apto a movimentar conta bancaria;declaração de disponibilidade para o cumprimento de carga horária, com dedicação exclusiva; Plano de Proposta de Trabalho, consoante ao PPP ;Declaração informando para qual escola está se inscrevendo;

Art. 6º É vedada a participação, no processo seletivo, do profissional que:

Possua outro vínculo, municipal, federal ou privado;que tenha dois ou mais mandato de diretor consecutivo na unidade escolar; ainda que por períodos incompletos;tenha sido suspenso, dispensado/destituído ou exonerado do exercício da função, em decorrência de processo administrativo disciplinar;é vedado a reeleição do candidato que estiver sem os Atos de Autorização e Credenciamento da unidade escolar regularizados ou sem o protocolo de processo em tramitação no CEE/MT.

Art. 7º Os interessados em participar das inscrições deste processo deverão preencher o formulário de inscrição e anexar os documentos conforme o Art. 5º e entregar na Secretaria de Educação no período de 01/12/2021 ao 03/12/2021;

Art. 8º O diretor escolhido atenderá em todos os turnos de funcionamento da escola, devendo estabelecer cronograma de acordo com seu regime de trabalho semanal, especificando horários e períodos de atendimento, devendo o cronograma ser afixado em local de fácil consulta e visibilidade.

Art. 9º Na escola onde não houver candidato caberá a Secretária de Educação, Cultura, Esporte e Lazer designar um profissional, para a função de Diretor.

Art. 10º É vedada aos profissionais da educação qualquer manifestação que possa macular a imagem ou praticar atos que firam a integridade física e moral do candidato sob pena de responder processo administrativo e judicial.

Art. 11º A posse deverá ocorrer, conforme a programação anexa.

Art. 12º Até o último dia do ano letivo, o diretor em exercício deverá apresentar à comunidade escolar e entregar ao diretor eleito, por escrito, os seguintes documentos:

I ­ balanço do acervo documental;

II ­ credenciamento do estabelecimento de ensino e autorização dos cursos ofertados à comunidade escolar;

III ­ inventário do patrimônio existente na unidade escolar, registrado em livro tombo, validado pelo CDCE;

§ 1º Em caso de não cumprimento do estabelecido neste artigo por parte do diretor em exercício, competirá ao novo diretor e ao CDCE eleito, relatar os fatos e representar contra o mesmo a Secretaria de Educação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da posse, sob pena de responsabilidade, nos termos do Art. 148, da Lei Complementar 04/1990.

§ 2º O CDCE dará posse ao diretor reeleito se cumprido o disposto neste artigo.

§ 3º Havendo a posse em descumprimento dos dispositivos deste artigo, anula­se o ato, vaga­se a função e realiza­se nova escolha.

Art. 13° Os casos omissos e descumprimento do disposto, nesta Portaria, serão resolvidos pela Secretaria de Educação.

Art. 14º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLICA-SE

REGISTRA-SE

CUMPRA­SE.

Porto Alegre do Norte ­MT, 25 de outubro de 2021.

ELENIR AFONSO DA SILVA

Secretária de Educação, Cultura, Esportes e Lazer

Porto Alegre do Norte-MT

Portaria 015/2021

ANEXO ÚNICO

ESCOLHA DOS MEMBROS DOS CDCE’S E DIRETORES
DATA	AÇÕES	LOCAL
08/11/2021	Publicação do Edital e Portaria que regulamenta a Abertura do Processo de Diretores Escolares e composição CDCE.	Mural das escolas
16 a 20/11/21	Divulgação e convocação para composição dos CDCE’s	Escolas
23/11 a 27/11/21	Eleição do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar ­ CDCE em Assembléia de cada segmento.	Escolas
01/12 a 03/12/2021	Inscrição dos candidatos à direção das escolas	Secretaria Municipal de Educação
10/12/2021	Divulgação das inscrições deferidas ou indeferidas dos candidatos inscritos	Secretaria Municipal de Educação
02/01/2022	Posse dos Diretores Eleitos e Membros dos CDCE’s	Escolas