TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXEGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 02/2021

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Objetos:	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE CASCALHO EM JAZIDA LEGALIZADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA.
Favorecidos:	M F DOS SANTOS-ME, CNPJ: 43.603.078/0001-03, Valor global do Contrato: R$ 40.400,00 (quarenta mil e quatrocentos reais);
Fundamento Legal	Artigo 25, inciso I da Lei nº 8.666/93
Justificativa	Anexa aos autos do processo de Inexigibilidade nº 02/2021.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo secretario responsável e de acordo com o Parecer Jurídico constantes do Processo de Inexigibilidade n.º 02/2021, nos termos do artigo 25 inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações.

Ribeirão Cascalheira-MT, 05 de Novembro de 2021.

______________________________________

Luzia Nunes Brandão

Prefeita Municipal