Processo Administrativo nº 993/2021-SEMOSP, de 15/10/2021

Modalidade: Tomada de Preços nº 007/2021.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para pavimentação em bloquetes sextavados nas Ruas Manoel de Oliveira Guedes entre (Av. André Maggi / Rua Carmo de Castilho), Rua Nossa Senhora Auxiliadora entre (Rua Manoel de Oliveira Guedes / Rua Railton Nunes Maciel), Rua Pedro Moreira entre (Av. André Maggi /Rua Nossa Senhora Auxiliadora), Rua Railton Nunes Maciel entre (Av. André Maggi / Rua Nossa Senhora Auxiliadora), Rua Carmo de Castilho entre (Rua Manoel de Oliveira Guedes / Final), com fornecimento de materiais e mão de obra, conforme memorial descritivo, especificações técnicas, planilha orçamentária, projeto arquitetônico e cronograma físico-financeiro.

ASSUNTO: Homologação e adjudicação. Regularidade da licitação. Fundamento no inciso XXX do artigo 70 da lei Orgânica do Município e art. 43, VI, da Lei n. 8.666 de 1993.

RELATÓRIO

O Certame foi realizado na modalidade Tomada de Preços, em sintonia com os ditames da Lei nº 8.666 de 1993 e Edital TP nº 007/2021-PMR e está registrado no Sistema e-ticons como TP nº 007/2021, tendo como objeto a Contratação de empresa especializada para pavimentação em bloquetes sextavados nas Ruas Manoel de Oliveira Guedes entre (Av. André Maggi / Rua Carmo de Castilho), Rua Nossa Senhora Auxiliadora entre (Rua Manoel de Oliveira Guedes / Rua Railton Nunes Maciel), Rua Pedro Moreira entre (Av. André Maggi /Rua Nossa Senhora Auxiliadora), Rua Railton Nunes Maciel entre (Av. André Maggi / Rua Nossa Senhora Auxiliadora), Rua Carmo de Castilho entre (Rua Manoel de Oliveira Guedes / Final), com fornecimento de materiais e mão de obra, conforme memorial descritivo, especificações técnicas, planilha orçamentária, projeto arquitetônico e cronograma físico-financeiro.

Devidamente instruído em sua fase interna, constam nos autos as peças: Memorando nº 673/SEMOSP/2021, encartados com Justificativa, conforme Termo de Referência enviado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, documentos de apresentação: planilha orçamentária, relatório fotográfico, especificação técnica, planilha orçamentária; cronograma físico-financeiro, memorial de cálculo, composição de custos, composição do BDI, relatório fotográfico, peças gráficas de detalhes, licenciamento ambiental, sondagem, projeto de engenharia, ART - CREA/RO, despacho interno de orçamento disponível para assegurar as obrigações do objeto licitado, autorização do ordenador de despesas (fls. 02/227)

O valor estimado global, considerando a planilha orçamentária restou fixado em R$ 1.389.672,05 (Um milhão, trezentos e oitenta e nove mil, seiscentos e setenta e dois reais e cinco centavos).

Ainda, instruindo a fase interna do certame, consta, em atendimento ao art. 38 parágrafo único da Lei n.º 8666 de 1993, Parecer Jurídico/PGM/GAB/2021 do órgão de assessoria jurídica (fls. 319/328), contendo a aprovado do edital de TP n.º 007/2021 que se encontra corroborado às fls. 232/314 com seus anexos, inclusive, minuta do futuro contrato.

Na data de 18/10/2021 deu-se início a fase externa do certame com a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º.A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio, fls. 331, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios - JOM/AMM, pag. 448, Ed. 3.836, Ano XVI, de 18/10/2021, Diário Oficial da União – Seção 3, ISSN 1677-7069, n.º 196, pag. 234, de 18/10/2021, Diário Oficial do Estado de Mato Grosso Ed. 28.105, pag. 106 de 18/10/2021, Jornal Estadão do Mato Grosso - classificados, pag. 07, de 18/10/2021, meio eletrônico no portal Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT, (fls. 331/339).

A data designada para o recebimento e julgamento das propostas foi 04/11/2021. O prazo do edital de chamada da Tomada de Preços neste caso é de (15) quinze dias, conforme prevê a alínea “b”, do §2º do artigo 20 da Lei n.º 8.666 de 1993, portanto, vê-se por cumprido o seu disposto, vez que o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos.

O Edital de TP n.º 007/2021 e seus anexos, atendendo ao chamado, foram retirados pelos interessados: Rondomaq Motterle Eireli, CNPJ n.º 08.983.460/0001-99 e Destak Construtora Eireli, CNPJ n.º 17.471.810/0001-29.

A sessão pública destinada ao recebimento e julgamento das propostas ocorreu na data prevista de 04/11/2021 ás 10h00min (horário de Brasília), conforme previsto no instrumento convocatório.

Compareceu na sessão pública, no dia e hora aprazados, os interessados, Rondomaq Motterle Eireli, CNPJ n.º 08.983.460/0001-99 e Destak Construtora Eireli, CNPJ n.º 17.471.810/0001-29, conformedocumentos decredenciamento de fls. 342/361.

Documentos e habilitação pela Empresa Rondomaq Motterle Eireli, CNPJ n.º 08.983.460/0001-99, juntados de fls. 362/445 e pela Empresa Destak Construtora Eireli, CNPJ n.º 17.471.810/0001-29, juntados de fls. 446/537, sendo a licitante Empresa Rondomaq Motterle Eireli inabilitada e a Empresa Destak Construtora Eireli habilitada pela Comissão de Licitação, tendo em vista o cumprimento do Edital de TP n.º 007/2021, conforme Ata CPL com as razões e justificativas, juntada de fls. 597/600.

Proposta de preços da empresa Destak Construtora Eireli, CNPJ n.º 17.471.810/0001-29, juntada aos autos as fls. 539/595 no valor global de R$ 1.140.083,01 (Um milhão, cento e quarenta mil, oitenta e três reais e um centavos).

A Comissão de Licitação após o julgamento das propostas de preços, e exclusivamente pelo critério de julgamento de menor preço global, declarou vencedora do certame a empresa Destak Construtora Eireli, CNPJ n.º 17.471.810/0001-29, juntada aos autos as fls. 539/595, no valor global de R$ 1.140.083,01 (Um milhão, cento e quarenta mil, oitenta e três reais e um centavos), conforme Ata CPL de fls. 597/600.

Validação das certidões apresentadas pela licitante vencedora Empresa Destak Construtora Eireli, CNPJ n.º 17.471.810/0001-29, corroboradas às fls. 622/644, regulares.

Editais de publicação do resultado do certame na imprensa oficial juntados às fls. 647/654.

DECISÃO

Quanto ao pronunciamento acerca da regularidade formal do certame, as práticas da Comissão e demais atos, tratando-se da modalidade pregão, estatui o inc. XXX, do art. 70 inciso da Lei Orgânica do Município:

Art. 70. Compete privativamente ao Prefeito:

(...)

XXX. homologar e adjudicar processos administrativos licitatórios, na forma do art. 43, VI, da Lei federal no. 8.666/93.

Nestes temos, quanto ao procedimento, apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que, ressai do acervo documental e termos procedimentais que a Comissão de Licitação designada pelo Decreto nº 010/GAB/PMR/2021, de 18/01/2021 cumpriram com os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade em todos os seus termos, especialmente a vinculação do Edital do certame.

Diante do exposto, HOMOLOGO o certame Tomada de Preços nº 007/2021-PMR e, continuo, adjudico em favor da licitante vencedora a empresa Destak Construtora Eireli, CNPJ n.º 17.471.810/0001-29, juntada aos autos no valor global de R$ 1.140.083,01 (Um milhão, cento e quarenta mil, oitenta e três reais e um centavos), conforme proposta de preços encartada de fls. 539/595.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia/MT, 05 de novembro de 2021.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal