LEI Nº 948, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021
8 de Novembro de 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA E COM OS MUNICÍPIOS VIZINHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termos de convênios e parcerias com os municípios vizinhos, com o Estado de Mato Grosso e com a iniciativa privada, com o objetivo de criação de programa de recuperação de estradas municipais que percorrem o limite territorial do Município de Colniza, podendo inclusive firmar convênios.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria vigente.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar os termos desta lei por meio de decreto para o seu fiel cumprimento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 5 de novembro de 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal