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Pref. Colniza

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA E COM OS MUNICÍPIOS VIZINHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termos de convênios e parcerias com os municípios vizinhos, com o Estado de Mato Grosso e com a iniciativa privada, com o objetivo de criação de programa de recuperação de estradas municipais que percorrem o limite territorial do Município de Colniza, podendo inclusive firmar convênios.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria vigente.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar os termos desta lei por meio de decreto para o seu fiel cumprimento.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 5 de novembro de 2021.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal