TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL

TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL A TÍTULO GRATUÍTO QUE FAZEM ENTRE MARCIO FERREIRA DE MELLO E O MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, NOS TERMOS A SEGUIR:

O Sr. MARCIO FERREIRA DE MELLO, brasileiro, empresário, portador do RG nº 3.045.046-9, CPF Nº 466.216.289-00, residente e domiciliado à AV. JK 3547N, setor industrial, Juína – MT, doravante denominado CEDENTE, e de outro lado MUNICÍPIO DE JUÍNA- MT., pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 15.359.201/0001-57, com Sede Administrativa na Travessa Emmanuel, n.º 33-N, Bairro: Centro, no Município de Juína-MT, neste ato representada pelo Prefeito Municipal PAULO AUGUSTO VERONESE, brasileiro, casado, empresário, portador do RG Nº 1059069-2 – SSP/MT, CPF Nº 927.601.121-87, residente e domiciliado na Chácara 112, s/n, Comunidade Santo Antônio, Setor Verdam, por intermédio da SECRETARIA DE INFRAESTRUTUA, estabelecida Av. Guerino da Luz, Nº1983E - Setor Industrial, 78320-000, Juína - MT, neste ato representada pelo Secretário Jonatas Plinio, brasileiro, casado, portadora RG nº 13711909-9 SESP/MT, CPF nº. 923.168.671-20 residente e domiciliado Av. Ulisses Guimarães, nº 1129, módulo 05, CEP nº 78320-000, Juína - MT, simplesmente denominada de CESSIONÁRIA, resolvem celebrar o presente instrumento de contrato de cessão plena de uso de bem móvel, mediante cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente termo tem por objeto a CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL pertencente ao particular MARCIO FERREIRA DE MELLO, ora CEDENTE em favor do MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT e SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, ora CESSIONÁRIOS.

1.2. O CEDENTE disponibilizará a CESSIONÁRIA o seguinte bem: Um caminhão basculante, VW/31.320 CNC 6X4, Ano Fab/Mod. 2009/2009, placa HEH7248, chassi: 9BW7J82639R932980, Renavam: 00143825259, cor branca, de propriedade do Cedente.

1.3. O CEDENTE se compromete a entregar a CESSIONÁRIA o imóvel descrito na Cláusula Primeira do presente Termo na data da assinatura do mesmo.

1.4. A utilização do bem far-se-á mediante Cessão, a título precário, tendo a finalidade exclusiva de atender às demandas de serviço de limpeza urbana dos CESSIONÁRIOS.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

2.1. Constituem obrigações da CESSIONÁRIA:

2.1.1. Zelar pela integridade do bem, conservando-o em perfeito estado;

2.1.2. Utilizar o bem móvel objeto deste termo, seguindo sua natureza e destinação, com a finalidade precípua de realizar a limpeza urbana do município e demais atividades relacionadas a Secretaria que a Cessionária administra, por inteira conta e responsabilidade;

2.1.3. Permitir a fiscalização do bem pelo CEDENTE, sempre que necessário;

2.1.4. Prestar quaisquer informações solicitadas pelo CEDENTE sobre o bem cedido;

2.1.5. Devolver o bem móvel, em perfeita condição, ao final do presente instrumento, ressalvados os desgastes decorrentes do uso natural;

2.1.6. É expressamente vedado à CESSIONÁRIA ceder a terceiros, o bem móvel objeto deste Termo, a qualquer título.

2.2. Constituem obrigações do CEDENTE:

2.2.1. Realizar e arcar com as despesas de todos os consertos necessários ao bom funcionamento do bem móvel, objeto deste Termo de Cessão de Uso.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

3.1. A vigência do presente Termo terá início no dia 04/11/2021 e término previsto para 04/12/2021;

CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO E ALTERAÇÕES

4.1 O presente instrumento poderá ser alterado, exceto quanto ao seu objetivo através de Termos Aditivos, bem como rescindido de comum acordo entre as partes a qualquer tempo e/ou por inadimplência total ou parcial de quaisquer das obrigações ou condições pactuadas, mediante notificação por escrito a parte interessada/inadimplente, com prova de recebimento.

4.2. O presente Termo poderá ser renovado por interesse das partes.

CLÁUSULA QUINTA – DA TRANSFERÊNCIA OU CESSÃO

5.1. É vedada a transferência ou cessão a outrem, a qualquer título, o objeto da presente Cessão de uso.

CLÁUSULA SEXTA – DA REVOGAÇÃO

6.1. O presente Termo de Cessão de Uso não gera ao CESSIONÁRIO direito subjetivo de continuidade, cabendo às partes, em qualquer tempo e a qualquer título, seja por descumprimento das obrigações ou quando o interesse público exigir, revoga-lo.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PREÇO E DO REAJUSTE

7.1. A presente Cessão de uso tem caráter gratuito e intransferível, não incorrendo a administração municipal em nenhum ônus, sendo que eventual necessidade de manutenção do veículo no período de vigência da presente cessão serão os custos oriundos da mesma de responsabilidade do CEDENTE.

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CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO

8.1. O presente Termo deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em forma de extrato.

CLÁUSULA NONA – DO FORO

9.1 As partes signatárias deste instrumento elegem o Foro da comarca de Juína Estado de Mato Grosso, para dirimirem quaisquer dúvidas do presente Termo que não foram resolvidas de comum acordo.

E, por estarem justas e contratadas, assinam as partes o presente contrato, em 3 vias de um só teor e forma, juntamente com as testemunhas presentes.

Juína-MT, 04 de novembro de 2021.

MARCIO FERREIRA DE MELLO

CPF n.º 466.216.289-00

CEDENTE

JONATAS PLINIO

Secretário Municipal de Infraestrutura

Cessionário

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal de Juína-MT

Cessionário

TESTEMUNHAS:

CPF n.º CPF n.º