LEI N.º 1991/2021

Dispõe sobre a autorização para atualização anual dos valores das Tarifas de fornecimento de água do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES, do Município de Juína, Estado de Mato Grosso – DAES/JUÍNA, e dá outras Providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES a atualizar, anualmente, no mês de janeiro de cada ano, com base na inflação, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, mediante Decreto do Executivo, os valores das tarifas de água e esgoto, visando manter o equilíbrio econômico/financeiro da Autarquia.

Parágrafo Único. A atualização que trata o artigo 1º, vigorará a partir de 1.º (primeiro) de janeiro de 2022, considerando o percentual acumulado dos últimos 12 (doze) meses.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por meio de Decreto, sempre que necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juína-MT, em 05 de novembro de 2021.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal