RESOLUÇÃO Nº 012 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021

“CONSTITUI E NOMEIA A COMISSÃO PROCESSANTE NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO E EM CONFORMIDADE COM O DECRETO-LEI Nº 201/1967, PARA APURAR POSSÍVEIS PRÁTICAS DE INFRAÇÕES POLÍTICO ADMINISTRATIVA PELO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES, SR. DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS”.

A MESA DIRETORA no uso de suas atribuições legais que lhe são permitidos pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno; e

Considerando denúncia oferecida pelo Sr. Edilson de Oliveira para apuração de possíveis práticas de Infração Política Administrativa, nos termos do Art. 5º do Decreto-Lei nº 201/1967;

Considerando seu recebimento pelo voto de 12 (doze) Vereadores, por ocasião da 1249ª Sessão Ordinária, realizada em 04/11/2021; e finalmente considerando o sorteio e composição da Comissão Processante na mesma Sessão desta Câmara Municipal, FAZ saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Projeto de Resolução:

Art. 1º - Fica constituída e nomeada a Comissão Processante pela prática de infração político-administrativa, para apurar:

- A denúncia de autoria do eleitor, Senhor Edilson de Oliveira contra o Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. Divino Henrique Rodrigues dos Santos com protocolo nesta Casa de Leis sob o nº 2102, em 01 de novembro de 2021, aduzindo que o denunciado acumulou cargo de prefeito e função pública no Município de Alto Paraguai/MT.

Art. 2º - O escopo de constituição desta Comissão Processante é apurar a possível pratica de infração político-administrativa pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Divino Henrique Rodrigues dos Santos, nos termos da fundamentação e documentos da denúncia apresentada junto ao Poder Legislativo, em observância ao Regimento Interno e em conformidade com o Decreto-Lei nº 201 de 27 de fevereiro de 1967.

Art. 3º - Por força de sorteio pelos termos do Decreto Lei 201 de 27 de fevereiro de 1967, Fica Constituída a Comissão Processante, composta pelos Vereadores: Simônia Auxiliadora Arantes de Souza, na qualidade de Presidente; Marivaldo Marcos de Magalhães, na qualidade de Relator; Arthur José Franco Pereira, na qualidade de Membro, para apurar a denúncia, cujo recebimento foi aprovado pelo Plenário, na 1249ª Sessão Ordinária, realizada no dia 04 de novembro de 2021.

Parágrafo Único – Todos os atos e diligencias da Comissão Processante, bem como todo o processo, contará com a assistência dos servidores públicos, (Órgão de apoio administrativo).

Art. 4º - Toda a documentação relativa ao fato determinado deverá ser reunida em autos, cujo procedimento será numerado para efeito de controle e arquivo na fase própria, bem como, autuação de autos suplementares, se necessário.

Art. 5º - A Comissão Processante instituída por esta Resolução terá o prazo de 90 (noventa) dias em conformidade com o artigo 5° inciso VII do Decreto Lei 201 de 27 de fevereiro de 1967.

Art. 6º - As despesas com a presente, correrão por conta de dotações orçamentárias previstas.

Art. 7º) Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário das Deliberações Clemente Gomes Cardoso, aos 05 dias do mês de novembro de 2021.

Eurípio da Costa Arantes Marivaldo Marcos de Magalhães

Presidente Vice-Presidente

Laércio Noberto Júnior Cleide Rodrigues de Oliveira

1º secretário 2ª Secretária