OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REESTRUTURAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS.

O Prefeito Municipal de Novo Mundo-MT, resolve RATIFICAR ao ato de Licitação por Dispensa, fulcrada no artigo 75, inciso da Lei 14.133/2021.

Faz necessário, o aluguel predial para atendimento das necessidades da administração pública, por intermédio da secretaria de agricultura e seus respectivos departamentos.

Considerando a justificativa apresentada pelo ilustre Secretário Municipal de Agriculta e a emissão de parecer jurídico da ilustre Assessora Jurídica Municipal, onde a mesma expressa ser favorável a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO;

Considerando ainda, que concordamos e entendemos necessário e legal a contrato de Pessoa Jurídica HOFFMANN & COLADELLO ADVOGADOS, RATIFICO os termos da presente Dispensa de Licitação Nº 204/2021 amparado pela Lei Federal art. nº 75, inciso II da lei 14.133/2021 para que produza todos os efeitos legais.

Por fim determino, a publicação desse ato de ratificação, com a consequente publicação de seu extrato, na imprensa oficial para que produza todos os efeitos previstos em lei.

CONTRATO DE PESSOA FISICA: HOFFMANN & COLADELLO ADVOGADOS – CNPJ: 16.793.641/0001-80

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais)

VIGÊNCIA: outubro de 2021 a dezembro de 2021.

Novo Mundo/MT, 05 de outubro de 2021.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal