EDITAL Nº. 001/SMEC/2021/SMEC
8 de Novembro de 2021
EDITAL Nº. 001/SMEC/2021/SMEC
A Secretária Municipal de Educação e Cultura, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal nº255/97 e Lei Complementar nº 011/2011 e da Lei Estadual Nº 7.040 de 1º de Outubro de 1998, torna público o processo de seleção para composição do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar – CDCE, nas unidades escolares da rede municipal de ensino para o biênio 2022/2023.
Art. 1º. O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, instância de práticas coletivas e compartilhadas, é um organismo deliberativo e consultivo das diretrizes e linhas gerais desenvolvidas na unidade escolar e constitui-se de profissionais da educação básica, pais de alunos e alunos.
§ 1º. Cada unidade escolar da rede Municipal de ensino terá seu Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar estruturado nos termos Lei Municipal nº255/97.
Art. 2º. O CDCE – Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar - será composto paritariamente por: 50% (cinquenta por cento) de profissionais da educação básica e 50% (cinquenta por cento) de pais e alunos, para o mandato de 02 (dois) anos, constituído em Assembleia de cada segmento da comunidade escolar, vencendo por maioria simples, tendo na sua formação um mínimo de 08 (oito) e no máximo 16 (dezesseis) membros.
§ 1º. O diretor é membro nato do CDCE, sendo-lhe vedado ocupar o cargo de Presidente.
§ 2º. Os membros do CDCE terão mandato de 02 (dois) anos, sendo que a eleição acontecerá no dia 01 de dezembro de 2021 e a recondução por mais um mandato eletivo.
§ 3º. O período de mandato do CDCE corresponde ao período de administração do diretor (a). Portanto, todas as escolas deverão constituir os seus respectivos Conselhos para o biênio de 2022/2023.
§ 4º. É assegurada a eleição de 01 (um) suplente para cada segmento que assumirá apenas em caso de vacância ou destituição de um membro do segmento que representa.
§ 5º. Para fazer parte do CDCE, o candidato do segmento aluno deverá ter no mínimo 14 (quatorze) anos de idade.
§ 6º. O presidente, o secretário e o tesoureiro do CDCE deverão ser escolhidos entre seus membros titulares eleitos.
§ 7º. O representante do segmento dos pais não poderá ser profissional da educação básica da escola.
Art.3º. É vedada a participação de membro do CDCE, nas funções de presidente e tesoureiro, que nos últimos 05 (cinco) anos:
a. tenha sido suspenso, dispensado/destituído ou exonerado do exercício do cargo e/ou função em decorrência de processo administrativo disciplinar;
b. esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;
c. esteja respondendo a processo de sindicância administrativa; esteja inadimplente junto à SMEC; e não esteja apto para a movimentação de conta bancária.
Art. 4º. A divulgação e a convocação para composição do CDCE dar-se-á no período de 16/11/2021 a 30/11/2021.
§ 1º A eleição dos representantes de cada segmento para o CDCE realizar-se-á no dia 01 de dezembro de 2021, em Assembleia de cada segmento da comunidade escolar, vencendo por maioria simples, em todas as unidades municipais de ensino.
Art.5º. Os membros do CDCE, gestão 2021/2021, responderão pela execução financeira e prestação de contas dos recursos recebidos pela escola até 31/12/2021, sendo que o registro da ata de posse dos novos membros ocorrerá posterior a essa data.
§ 1º No prazo de até 60 (sessenta) dias do início do ano letivo de 2021 o CDCE deverá discutir e elaborar seu Plano de Ação, biênio 2022/2023, consoante com o Projeto Político Pedagógico da unidade escolar.
§ 2º O CDCE em exercício até 31/12/2021 dará posse aos Conselheiros eleitos para o biênio 2022/2023 em 03/01/2022.
§ 3º O CDCE eleito para o biênio 2022/2023 acompanhará o processo de escolha do diretor, nos termos da Lei nº 255/1997 e Lei Complementar nº 011/2011 e lei Estadual nº 7.040.
§ 4º Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura em consonância com a Comissão Eleitoral Municipal.
Art.6º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diamantino, 03 de novembro de 2021.
Rosilei Carris Montini
Secretária Municipal de Educação e Cultura