LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 1.524/2021

EMENTA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 787 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de Arenápolis - MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica autorizado o poder executivo a criar e a prover cargos em comissão, de livre provimento e exoneração, fixando a remuneração, jornada de trabalho, na forma prevista na Lei Municipal 787/2002 de 27 de fevereiro de 2002 e suas alterações posteriores.

Art. 2º. Fica criado o cargo de Cuidador Residente na estrutura administrativa do Município de Arenápolis/MT.

§ 1º – acrescenta-se ao anexo II da lei municipal nº. 787/2002 a seguinte composição:

ANEXO II

CARGOS EM COMISSÃO

NÍVEL MÉDIO

Referencia	Denominação	Vagas
DAS 01	CUIDADOR RESIDENTE	04

§ 2º – O salário inicial do cargo de Cuidador Residente será de R$ 1.566,35 (mil e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos).

§ 3º – A jornada de trabalho será de 12 (doze) horas de trabalho, com 36 (trinta e seis) horas de descanso.

Art. 3º - Fica criado o cargo de Auxiliar de Cuidador na estrutura administrativa do Município de Arenápolis - MT.

§ 1º – acrescenta-se ao anexo II da lei municipal nº. 787/2002 a seguinte composição:

ANEXO II

CARGOS EM COMISSÃO

NÍVEL FUNDAMENTAL

Referência	Denominação	Quantidades
DAS 06	AUXILIAR DE CUIDADOR	01

§ 2º – O salário inicial do cargo de Auxiliar de Cuidador será de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).

§ 3º – A jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho.

Art. 4º - Os cargos criados através desta lei obedecerão aos critérios legais estabelecidos na Lei Complementar Municipal nº 787/2002 de 27 de fevereiro de 2002 e a Lei Municipal nº 1.461/2020, considerando suas especificidades.

Art. 5º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, e se necessário suplementação, transferências ou remanejamentos de dotações orçamentárias, no objetivo do fiel cumprimento da presente lei.

Art. 6º – As despesas decorrentes com o cumprimento da presente lei correrão por conta de verbas consignadas no Orçamento Geral do Município.

Art. 7º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 05 dias do mês de novembro de 2021.

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EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 1.525/2021

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$.14.730,80 (QUATORZE MIL, SETECENTOS E TRINTA REAIS E OITENTA CENTAVOS) DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao disposto no artigo 42 e 43 da lei Federal 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a, abrir crédito suplementar no valor R$.14.730,80 (quatorze mil, setecentos e trinta reais e oitenta centavos) para suplementar dotações dentro da Lei Orçamentária Anual vigente, conforme abaixo descriminado:

ORGÃO: 07 – Secretaria Mun.de Assistência Social	VALOR
UNIDADE: 001 – Depto de Gestão de Políticas Públicas Sociais
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUB-FUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROJETO ATIVIDADE: 2070 – Manut.Depto de Gestão Políticas Pub.Sociais
ELEMENTO DE DESPESA: Cod.Reduzido- 369 -3190.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil	14.730,80

Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso Anulação de Dotação conforme discriminado:

ORGÃO: 07 – Secretaria Mun.de Assistência Social	VALOR
UNIDADE: 030 – Fundo Mun.dos Direitos das Crianças e Adolescentes
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUB-FUNÇÃO: 242 – Assistência ao Portador de Deficiência
PROJETO ATIVIDADE: 2077 – Manut.Depto Descentralizada do FMDCA
ELEMENTO DE DESPESA: Cod.Reduzido- 392 -3370.41.00.00- Contribuições	14.730,80

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 05 dias do mês de novembro de 2021.

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EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT