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Pref. Diamantino

LEI ORDINÁRIA Nº 1.439/2021

Dispõe sobre regras de Licitações para pleno uso da nova Lei 14.133/2021; Altera a Lei 1.190/2018; dá novas nomenclaturas a cargos e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Diamantino do Estado de Mato Grosso, Manoel Loureiro Neto, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, preferencialmente entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

Art. 2º - Altera o Art. 1º da Lei 1.190/2018, para que conste a seguinte redação:

“Art. 1º - Ficam instituídas gratificações mensais a serem atribuídas aos servidores designados como Agentes de contratação, agente de contratação Pregoeiro e à sua equipe de apoio, conforme estabelecido na Lei Federal nº 14.133/21.”

Art. 3º - Altera o caput, o inciso I, o inciso III e IV, do Artigo 2º da Lei 1.190/18, para que conste o seguinte texto:

“Art. 2º - O valor da gratificação mensal a ser concedida ao servidor designado para cumprir mandato de Agente de Contratação, Agente de Contratação Pregoeiro, Membro da equipe de apoio ao Agente de Contratação e Membro da Equipe de Apoio Agente de Contratação de Pregoeiro, Gestor e Fiscal de Contrato será a seguinte:

I - Presidente da Comissão e Pregoeiro: R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme Lei Complementar 56/2019;

III - Membro Titular da Comissão Permanente de Licitação: R$ 400,00 (quatrocentos reais);

IV - Membro da Equipe de Apoio aos Pregoeiros: R$400,00 (quatrocentos reais);”

Art. 4º - Altera o caput do Artigo 4º da Lei 1.190/18, para que conste o seguinte texto:

“Art. 4º - O servidor nomeado como suplente da Equipe de Apoio ao Agente de Contratação e a equipe de Apoio ao Agente de Contratação Pregoeiro, quando designado para substituir seu respectivo titular fará jus a gratificação proporcionalmente aos dias em que for nomeado para a substituição.”

Art. 5º - Fica alterada a Nomenclatura dos Cargos:

I- “Pregoeiro”, para “Agente de Contratação Pregoeiro”;

II- “Presidente da Comissão Permanente de Licitações” para “Agente de Contratação”;

III- “Secretário da Comissão Permanente de Licitações” e Membro da Comissão Permanente de Licitações” para “Equipe de apoio ao Agente de Contratação”;

Parágrafo Único - Fica alterada a nomenclatura de “Equipe de Apoio ao Pregoeiro” para “Equipe de Apoio ao Agente de Contratação Pregoeiro”.

Art. 6º - O Agente de Contratação e o Agente de Contratação Pregoeiro são responsáveis pela alimentação dos portais transparência, TCE, TCU, Portal Nacional de Contratações Públicas, dentre outros a que o Município de Diamantino/MT deva fomentar, ainda que posterior a entrada em vigor de qualquer portal.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Diamantino /MT, 03 de novembro de 2021.

Manoel Loureiro Neto

Prefeito Municipal