DISPÕE SOBRE AVERBAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES E AUMENTO DE NUMERO DE PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, usando das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO as solicitações dos servidores para que se ampliem os prazos de pagamentos de consignações em folha;

CONSIDERANDO que tal ampliação gerará aumento de margem consignável em favor dos servidores;

CONSIDERANDO que tal ampliação permitirá aos servidores a renovação de consignações;

CONSIDERANDO que a pandemia da COVID-19 trouxe consequências de aumento de despesas para os servidores com a manutenção de seus dependentes fora do ambiente das escolas;

CONSIDERANDO a Lei Federal n. 14.131, de 30 de março de 2021, que o limite passa de 30% para 35% do salário líquido e número de parcelas aumenta de 96 para até 120 meses.

DECRETA:

Art. 1° Fica autorizado os servidores públicos municipais a contratação de operações de créditos automáticos em folha de pagamento (empréstimos consignados), no porcentual máximo de 40% (quarenta por cento) sobre o valor da sua remuneração, aumentando o numero de parcelas, não podendo ser superior a 120 (cento e vinte) parcelas mensais.

Paragrafo único À regulamentação de que se trata o artigo 1° do presente Decreto valera ate o dia 31 de dezembro de 2021.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

São José do Povo, 05 de novembro de 2021.

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal