Lei n° 984/2021
8 de Novembro de 2021
Lei n° 984/2021
“Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara Municipal na internet, no município, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento – MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar em sua pagina oficial na internet, um ícone para acesso público, contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais:
I - nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou órgão que cada membro representa;
II - dados para contato com o Conselhos (telefone, e-mail e endereço);
III - calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se;
IV - horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões; e
V – arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas.
Parágrafo único - Os arquivos citados no inciso V desde artigo deverão ser disponibilizados no ícone “Conselhos Municipais” no site da Prefeitura Municipal até 10 (dez) dias depois de confeccionadas.
Art. 2º A Câmara Municipal deverá disponibilizar em seu site oficial ícone denominado “Conselhos Municipais”, redirecionando os usuários de sua pagina para link da Prefeitura Municipal.
Art. 3º A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nossa Senhora do Livramento, 04 de novembro de 2021.
Silmar de Souza Gonçalves
Prefeito Municipal