Lei n° 985/2021
8 de Novembro de 2021
Lei n° 985/2021
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento – MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei instituí a Semana Municipal de Promoção do Bem-estar Animal no município de Nossa Senhora do Livramento.
Parágrafo único: A comemoração, caput deste artigo, a ser celebrada anualmente na primeira semana do mês de agosto, passa a integrar o calendário oficial de eventos do município de Nossa Senhora do Livramento.
Art. 2º - A Semana Municipal de Promoção do Bem-estar Animal se constitui com atividades voltadas ao tema de abandono e maus tratos mediante a realização de palestras, debates, seminários e ações informativas de conscientização, prevenção e sensibilização com o intuito de: I - esclarecer sobre a importância da saúde, proteção e os direitos dos animais;
II - estimular a promoção da saúdes pública com ações e eventos de vacinação e vermifugação; III - incentivar a adoção racional e a guarda responsável de animais domésticos;
IV - viabilizar espaços de informações e convivência;
V - promover e incentivar ações educativas ambientais.
Art. 3º - Na realização da Semana Municipal de Promoção do Bem-estar Animal, deverão ocorrer ações como:
I - eventos de adoção de animais domésticos;
II - divulgação em escolas, órgãos e espaços públicos;
III - realização de palestras, atividades lúdicas e educativas;
IV - exposição de ações e trabalhos desenvolvidos pelas organizações de proteção animal e grupos de voluntários independentes.
Art. 4º - Para a realização da Semana Municipal de Promoção do Bem-estar Animal poderão ser realizadas parcerias com órgãos públicos, iniciativa privada, conselhos comunitários, organizações não governamentais e demais órgãos de interesse.
Art. 5º - As Organizações Não-Governamentais (ONGs) que tem como missão social o cuidado como os animais estarão vinculados ao cumprimento das diretrizes e das ações previstas nesta Lei.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei em até 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Nossa Senhora do Livramento, 04 de novembro de 2021.
Silmar de Souza Gonçalves
Prefeito Municipal