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Pref. Nossa Senhora do Livramento

Lei n° 986/2021

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E DETECÇÃO PRECOCE DO CÂNCER DE MAMA E DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento – MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído no âmbito municipal de Nossa Senhora do Livramento a Campanha Municipal “Outubro Rosa”, visando à prevenção e detecção precoce do câncer de mama.

Art. 2º - A campanha será realizada anualmente, durante o mês de outubro, com o intuito de informar, esclarecer, conscientizar, envolver e mobilizar a sociedade civil a respeito da prevenção e da detecção precoce do câncer de mama, através de atividades como campanhas educativas e de exames de saúde, como a mamografia.

Art. 3º - De acordo com o projeto, a semana contará com as seguintes atividades:

§1 Campanha institucional, nos meios de comunicação, com mensagens sobre o que é o câncer de mama e suas formas de prevenção; publicação às principais dúvidas sobre os direitos sociais dos pacientes com câncer de Mama.

§2 Atendimentos, palestras e outras promoções voltadas para a conscientização da população e divulgação de dados sobre a redução dos índices de mortalidade vinculada à doença;

Art.4º - Paralelamente aos trabalhos de atendimento, deverão ser viabilizados seminários, palestras ou jornadas de estudos para atualização dos profissionais que atuam na área da saúde.

Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei em até 60 (sessenta) dias após a sua publicação.

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento, 04 de novembro de 2021.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal