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Pref. Nossa Senhora do Livramento

Lei n° 988/2021

INSTITUI A DATA COMEMORATIVA DO ANIVERSÁRIO DO DISTRITO DE FAVAL, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 12 DE NOVEMBRO, NO MUNÍCIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento – MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º -Fica oficializado e instituído no calendário oficial do Município de Nossa Senhora do Livramento, o aniversário do Distrito de Faval, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de novembro, em decorrência da Lei Estadual nº 4.117/1979, que criou o Distrito.

Parágrafo Único. O dia ora instituído passará a constar do Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento, 04 de novembro de 2021.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal