“Dispõe sobre a anulação da concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Teresinha Aparecida Nunes da Cunha.”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando, a existência de vício insanável, que torna ilegal a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, concedida pela Portaria nº 123/2021, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, na edição do dia 17 de Agosto de 2021;

Resolve:

Art. 1º. Promover a ANULAÇÃO da concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora, Sra. TERESINHA APARECIDA NUNES DA CUNHA, brasileira, portadora do RG n.º 169.371 SES/AM e CPF n.º 040.993.622-72, com proventos integrais, calculado com base na remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVI-CONQUISTA, nº 2021.04.00001P, a partir de 01/08/2021, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de Agosto de 2021, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Conquista D’ Oeste - MT, 04 de Novembro de 2021.

NEIDIANE ALMEIDA ARRUDA

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

MARIALÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal