Lei nº 1.226/2021

Data: 15/09/2021

“Abre Crédito Adicional Suplementar por anulação total ou parcial de dotações no orçamento vigente no valor de R$ 606.899,04 (seiscentos e seis mil, oitocentos e noventa e nove reais e quatro centavos) ”.

A Prefeita Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa da Senhora Marilda Garófolo Sperandio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 606.899,04 (seiscentos e seis mil, oitocentos e noventa e nove reais e quatro centavos), para atender as seguintes dotações:

02 - PREFEITURA DE ALTO TAQUARI

02.020.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA

02.020.0.0.04.122.3030.2017 - Pagar Precatórios Judiciais

3.3.90.91.00.00 - 0100000000 - Sentenças Judiciais R$ 20.000,00

(vinte mil reais)

02.060.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

02.060.0.0.12.361.8010.1191 - Construção e Ampliação de Unidades Escolares

4.4.90.51.00.00 - 0115049000 - Obras e Instalações R$ 180.899,04

(cento e oitenta mil, oitocentos e noventa e nove reais e quatro centavos)

02.070.0.0 - SEC. MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

02.070.0.0.15.451.9420.1182 - Executar Programa - PAC 2

4.4.90.51.00.00 - 0100000000 - Obras e Instalações R$ 406.000,00

(quatrocentos e seis mil reais)

T O T A L R$ 606.899,04

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 - PREFEITURA DE ALTO TAQUARI

02.060.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

02.060.0.0.12.361.8010.1191 - Construção e Ampliação de Unidades Escolares

4.4.90.51.00.00 - 0101000000 - Obras e Instalações R$ 355.000,00

(trezentos e cinquenta e cinco mil reais)

02.070.0.0 - SEC. MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

02.070.0.0.04.122.9230.1017 - Adquirir Equipamentos e Material Permanente

4.4.90.52.00.00 - 0100000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 71.000,00

(setenta e um mil reais)

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

04.150.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DO SALARIO EDUCACAO

04.150.0.0.12.361.8080.2041 - Executar o PROGRAMA SALARIO EDUCAÇÃO

3.3.90.30.00.00 - 0115038000 - Material de Consumo R$ 42.948,90

(quarenta e dois mil, novecentos e quarenta e oito reais e noventa centavos)

3.3.90.30.00.00 - 0115049000 - Material de Consumo R$ 48.000,00

(quarenta e oito mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 0115049000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 50.000,00

(cinquenta mil reais)

4.4.90.52.00.00 - 0115049000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 39.950,14

(trinta e nove mil, novecentos e cinquenta reais e quatorze centavos)

T O T A L R$ 606.899,04

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de ALTO TAQUARI

Estado de MATO GROSSO

Em 15 de setembro de 2021.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeito Municipal