Lei nº 1.176/2020

Data: 15/09/2021

“Abre Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 51.583,81 (cinquenta e um mil, quinhentos e oitenta e três reais e oitenta e um centavos) ”.

A Prefeita Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa da Senhora Marilda Garófolo Sperandio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 51.583,81 (cinquenta e um mil, quinhentos e oitenta e três reais e oitenta e um centavos), para atender as seguintes dotações:

02 - PREFEITURA DE ALTO TAQUARI

02.020.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA

02.020.0.0.04.122.3010.1003 - Adquirir Equipamentos e Material Permanente

4.4.90.52.00.00 - 0300000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 22.100,00

(vinte e dois mil e cem reais)

02.020.0.0.04.122.3010.2009 - Pagar Despesas de Exercícios Anteriores

3.3.90.92.00.00 - 0300000000 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 3.783,81

(três mil, setecentos e oitenta e três reais e oitenta e um centavos)

02.020.0.0.04.122.3030.2017 - Pagar Precatórios Judiciais

3.3.90.91.00.00 - 0300000000 - Sentenças Judiciais R$ 12.500,00

(doze mil e quinhentos reais)

02.020.0.0.06.181.3010.2011 - Manter as Delegacias de Policia Civil e Militar

3.3.50.43.00.00 - 0300000000 - Subvenções Sociais R$ 13.200,00

(treze mil e duzentos reais)

T O T A L R$ 51.583,81

Art. 2º - Para suplementar a dotação no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 51.583,81 (cinquenta e um mil, quinhentos e oitenta e três reais e oitenta e um centavos), de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43; Considerando o § 1º; I e § 2º da Lei nº 4.320/1964 que diz § 1º - Consideram-se recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos: I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; § 2º - Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de ALTO TAQUARI

Estado de MATO GROSSO

Em 15 de setembro de 2021.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeito Municipal