DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE SALAS E/OU AULAS DO PROFESSOR, DO TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL E APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, PERTENCENTES AO QUADRO EFETIVO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO LETIVO 2021 E DEMAIS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96, Lei nº 11.494/2007 – FUNDEB e Lei Municipal nº 052/2007, Lei Complementar Municipal nº 057/2010 e Lei Complementar Municipal nº 223/2010 e alterações;

Considerando a importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos das unidades escolares municipais, assegurando o compromisso para com a qualidade, interesses e objetivos fundamentais da Educação.

Considerando a necessidade de fixar critérios para atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades educacionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino.

RESOLVE:

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÔESPRELIMINARES

Art. 1º - Regulamentar o processo de atribuição de servidores efetivos nas unidades educacionais, para fins de atendimento das demandas decorrentes da Educação Básica na Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2022.

Art. 2º - Todos os profissionais efetivos da educação que integram o quadro de pessoal da Rede Municipal de Ensino deverão participar do processo de atribuição, conforme disciplinado nesta Instrução Normativa.

Art. 3º - Para o processo de atribuição de salas e/ou aulas e regime de jornada de trabalho das unidades escolares serão considerados as turmas formadas pelos alunos efetivamente matriculados para o ano letivo 2022.

§ 1º Em se tratando de servidor,que esteja em vacância, e opte por retomar ao cargo de origem, deverá solicitar o retorno junto à SME e participar regularmente do processo aqui previsto.

Art. 4º - Servidor em readaptação não terá atribuição no cargo de concurso, será atribuído em função específica para readaptados.

Art. 5º- Os profissionais da educaçãoefetivos,lotados no quadro pessoal da Rede Municipal de Ensino, deverão participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares, conforme disciplinado nesta Instrução Normativa, exceto os profissionais nas situações funcionais abaixo:

I- Em afastamento por licença por interesse particular;

II- Cedidos sem ônus para o órgão de origem, que ainda estiverem em vigência no período de atribuição;

III- O servidor em exercício de mandato eletivo que se desincompatibilizou das suas funções;

IV- Servidor em Licença para Acompanhamento de Cônjuge;

Artigo 6º - para atribuição dos profissionais efetivos em constante Licença Saúde ou em Readaptação deve ser observado:

1 - Em afastamento constante por motivo de licença para tratamento de saúde (mais de 6 meses) com apresentação do laudo Pericial deve contar pontos na unidade de lotação e atribuir na função “licença saúde constante”. A liberação da função será feita pela SME após análise e parecer jurídico;

2 - O profissional em readaptação com período a 06 (seis) meses (período vigente), com apresentação de Laudo Pericial deve contar pontos e atribuir em uma das funções designadas pela SME.

Art. 7º - Para a distribuição de salas e/ou aulas será considerada a carga horária do professor definida na Lei Municipal 057/2010 e carga horária anual da matriz curricular.

§ 1º. Para o processo de contagem de pontos dos profissionais efetivos será observado o critério de organização profissional, para tanto, será necessário apresentar documentação com informações inerentes a formação do profissional atualizada, bem como documentos pessoais, tais como:

TERMO DE POSSE OU ENQUADRAMENTO, RG E CPF, CERTIFICADOS DOS ÚLTIMOS 3 (três) ANOS (2019-2021), HISTÓRICO ESCOLAR, DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO, NÚMERO DA MATRÍCULA, CARGO, CLASSE E NÍVEL.

A cópia de todos esses documentos será anexada na ficha de inscrição.

§ 2º. Ao preencher a ficha de contagem de pontos será obrigatório o preenchimento do campo relativo à habilitação, observando:

I- Habilitação do concurso e enquadramento; II- Indicar a Preferência da escola para exercer o trabalho do ano letivo 2022.

Parágrafo único - O processo de contagem de pontos dos profissionais da educação efetivos será realizado observando os dispostos no cronograma desta INSTRUÇÃONORMATIVA, sendo que após encerramento não será permitida novas inserções.

SEÇÃO II

DA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE ATRIBUIÇÃO Art. 8º - A atribuição dos profissionais da educação será de competência da Comissão de Atribuição da Unidade Educacional, observando rigorosamente as orientações, normativas e legislações vigentes referentes ao processo de atribuição/2022.

Art. 9° - O número de membros da Comissão de Atribuição deverá ser definido de acordo com a demanda de trabalho da unidade escolar, sendo no mínimo de 03 (três) e máximo de 05 (cinco) membros.

Art. 10 - As Comissões de Atribuição terão a seguinte composição:

I - Comissão de Atribuição da UNIDADE EDUCACIONAL:

a) -Diretor (a) da escola;

b) - Secretário (a) escolar;

c) - Presidente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;

d) - 01 (um) profissional da Educação escolhido pela unidade educacional, podendo ser professor, técnico administrativo educacional ou apoio administrativo educacional;

e) - 01 (um) membro do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, representante do segmento pais e/ou alunos.

§ 1º - O Processo de contagem de ponto será realizado na Unidade Escolar, e podendo estabelecer horário de atendimento de acordo com cronograma e período matutino e/ou vespertino, afixando o horário em local de fácil visualização.

CRONOGRAMA Dias 29/11 a 03/12 CONTAGEM DE PONTO

SEÇÃO III

DA PUBLICAÇÃO DA LISTAGEM

Art. 11 - A publicação da listagem contendo as informações que serão utilizadas para a classificação, deverá ser encaminha via Oficio à SME de acordo com as datas definidas no cronograma.

Art. 12 - Caberá a Secretaria Municipal de Educação, conferir a publicação da listagem, verificando as informações de classificação, obedecendo o critério do Art. 12, assim como observar a lotação, cargo/função, disciplina. Ressaltando que as fichas de contagem de pontos e as documentações deverão ser arquivadas na Unidade Escolar;

§ 1º - Após a contagem de pontos as unidades escolares da rede municipal se responsabilizarão em:

a) Apresentar o quadro de vagas de salas de unidocência e aulas das turmas dos anos finais do Ensino Fundamental a serem atribuídas, afixado em local de fácil visualização, após a formação das turmas;

Parágrafo Único - Na realização do processo de contagem de pontos para a atribuição de salas e/ou aulas e regime de jornadas de trabalho a comissão constituída, conforme §1º do Art. 10 desta portaria, deverá utilizar ficha de contagem correspondente a cada categoria, conforme pontuação obtida.

SEÇÃO IV

DACLASSIFICAÇÃO

Art. 13 – No tocante a Classificação, os servidores serão relacionados por ordem decrescente, de acordo com a pontuação obtida.

Art. 14 - Para os casos onde houver empate serão observados os seguintes critérios:

I - Maior tempo de serviço no estado (a partir da data de ingresso)

II - Maior Idade.

SEÇÃO V

DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS DO SERVIDORES EFETIVO

Art. 15 - A atribuição de classes e/ou aulas será realizada observando a distribuição da jornada de trabalho de acordo tabela abaixo:

CATEGORIA	REGIME/JORNADA	EM SALA DE AULA	HORA ATIVIDADE
UNIDOCÊNCIA	30H	20H	10H
AULAS/TURMAS	30H	20H	10H
TÉCNICO ADMINISTRATIVO E APOIO EUDCACIONAL	30H	-	-

Art. 16 - As atribuições de salas/aulas dos profissionais efetivos serão realizadas na Escola Municipal de Educação Básica Professora Nair Barbosa de Souza, conforme cronograma:

I- Dia 20.12.2021- Professores e TDI as 14:00H;

II- Dia 20.12.2021- Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional as 16:00H.

Art. 17 - Para a atribuição dos profissionais descritos no art. 7º, serão observados a sequência:

I - Linguagem: Português, Inglês, Educação Física, Artes e Ensino Religioso;

II-Ciências Naturais e Matemática: Matemática, Ciências, Práticas Agrícolas e Informática;

III - Ciências Humanas: Geografia, História e Filosofia;

Parágrafo Único: Na falta de profissionais habilitados na área específica do conhecimento, as aulas poderão ser atribuídas aos professores do quadro efetivo na área de conhecimento.

Art. 18 - Os Profissionais da Educação Básica que deixar de participar das etapas do processo de atribuição de classes e/ou aulas, constantes nesta Portaria, ficará á disposição da SME para lotação onde houver vaga.

Parágrafo Único: O profissional que se sentir prejudicado em relação à contagem de pontos deverá procurar a comissão para averiguação num prazo de 24 horas antes da atribuição de aula.

Art. 19 - As fichas de contagem de pontos observarão rigorosamente os seguintes aspectos§1º Ficha de salas de unidocência e turmas/aulas:

I. Tempo de serviço:

a) Tempo de efetivo serviço no município de Novo Santo Antônio-MT, mediante documentos comprobatórios (0,5 ponto por ano). Considerar a partir da data de ingresso no concurso público. Somente será contado os anos de pleno exercício da profissão, isto é não será computado o período de afastamento não remunerado.

II. Formação titulação:

a) Doutorado (50,0 pontos)

b) Mestrado (40,0 pontos)

c) Especialização (30,0 pontos)

d) Licenciatura Plena (20,0 pontos)

e) Bacharelado/ Tecnólogo/Licenciatura Curta (10,0 pontos)

f) Magistério (5,0 pontos)

III. Cursos de Formação Continuada – apenas dos últimos 03 (três) anos letivos: (2019, 2020, 2021)

a) Para Professor, TAE E AAE – (efetivos), no item III- cursos de formação continuada, na área de educação: Considerar-se formação continuada, para fins de pontuação, cursos da área da educação- máximo 10 (dez) pontos, com data de expedição dos últimos 03 (três) anos, ofertados por instituições certificadoras autorizadas e credenciadas pelo MEC e/ou instituições cujos sejam passíveis de conferência de autenticidade mediante apresentação de QR CODE, número de registro, número de autenticação, ou ainda pelo endereço eletrônico indicado no próprio certificado;

b) Para Professor, curso específico no componente curricular de atuação: considerar os cursos realizados, dos últimos 03 (três) anos letivos, e em instituições reconhecidas pelo MEC, referente ao componente curricular de ingresso do servidor no concurso. Exemplo: Se professor de Língua Portuguesa e realizou cursos com os seguintes/temas: Novo Acordo Ortográfico, Técnicas de Redação Oficial, Leitura e Escrita, entre outros referentes a essa formação, tais cursos deverão ser considerados como específicos no componente curricular de atuação na área do profissional licenciado em Letras e que lecionará a disciplina de Língua Portuguesa. Assim, nesse caso, as cargas horárias referentes a esses cursos deverão ser inseridas somente no campo referente ao item Curso Específico no componente curricular de atuação (...). Ou seja, não poderá pontuar mais de uma vez, isto é, também no campo referente a Formação Continuada, na área de educação;

V- Qualificação profissional complementar: considerar apenas os últimos 03 (três) anos: 2019, 2020 e 2021.

a) Cursos de formação continuada realizados na área de educação que contemplem conhecimentos didático-curriculares e de políticas educacionais, com limite máximo de 5,0 (cinco) pontos. (1,0 – ponto p/ cada 40 horas). b) Em relação aos Cursos ONLINE realizados na modalidade EAD, serão aceitos somente aqueles os quais comprove que a instituição certificadora é credenciada pelo MEC e que há compatibilidade entre a carga horária informada e o tempo de duração, ou seja, se o curso foi realizado em lapso temporal compatível com a carga horária informada. Exemplo: para um certificado de curso com 40 horas, o tempo mínimo deverá ser de 05 dias.

§2º Ficha Técnico Administrativo Educacional – T.A.E:

I. Tempo de serviço:

a) Tempo de efetivo serviço no município de Novo Santo Antônio-MT, mediante documentos comprobatórios (0,5 ponto por ano). Considerar a partir da data de ingresso no concurso público. Somente será contado os anos de pleno exercício da profissão, isto é não será computado o período de afastamento não remunerado.

II. Formação titulação:

a) Mestrado (40,0 pontos);

c) Especialização (30,0 pontos);

d) Licenciatura Plena (20,0 pontos);

e) Bacharelado/Tecnólogo/Licenciatura Curta (10,0 pontos);

f) Formação Técnica na área (5,0 pontos);

g) Ensino Médio (3,0 pontos);

III- Qualificação profissional complementar: considerar apenas os últimos 03 (Três) anos: 2019, 2020 e 2021.

a) Cursos de formação continuada realizados na área de educação que contemplem conhecimentos didático-curriculares e de políticas educacionais, com limite máximo de 5,0 (cinco) pontos. (1,0 – ponto p/ cada 40 horas). b) Para TAE e AAE/efetivo: No caso de curso especifico na área de atuação, tanto para TAE quanto de AAE, deverão ser considerados os cursos realizados, nos últimos 03 (três) anos letivos, conforme a função de concurso do servidor. Exemplo: no caso de TAE deverá considerar cursos referentes á administração escolar. Para a função AAE/Nutrição considerar cursos, por exemplo, referentes à nutrição/alimentação. No caso de AAE/Vigilância, considerar curso referente à segurança, por exemplo. No caso de AAE/Limpeza, considerar, por exemplo, cursos na área limpeza e higienização do ambiente escolar. No caso de AAE/Manutenção de Infraestrutura/segurança, considerar certificado na área específica (vigilância, segurança, relacionamento pessoal, de prevenção á violência contra a criança e adolescente, do Estatuto da criança e Adolescente (ECA) e prevenção ao uso de drogas e entorpecentes). c) Em relação aos Cursos ONLINE realizados na modalidade EAD, serão aceitos somente aqueles os quais comprove que a instituição certificadora é credenciada pelo MEC e que há compatibilidade entre a carga horária informada e o tempo de duração, ou seja, se o curso foi realizado em lapso temporal compatível com a carga horária informada. Exemplo: para um certificado de curso com 40 horas, o tempo mínimo deverá ser de 05 dias.

§3º Apoio Administrativo Educacional – A.A.E:

I- Tempo de serviço:

a) Tempo de efetivo serviço no município de Novo Santo Antônio-MT, mediante documentos comprobatórios (0,5 ponto por ano). Considerar a partir da data de ingresso no concurso público. Somente será contado os anos de pleno exercício da profissão, isto é não será computado o período de afastamento não remunerado

II- Formação titulação:

a) Formação Técnica na área (5,0 pontos);

b) Ensino Médio (3,0 pontos);

c) Ensino Fundamental Completo (2,0 pontos);

d) Ensino Fundamental Incompleto (0,5 pontos);

III-Qualificação profissional complementar: considerar apenas os últimos 03 (Três) anos: 2019, 2020 e 2021.

a) Cursos de formação continuada realizados na área de educação que contemplem conhecimentos didático-curriculares e de políticas educacionais, com limite máximo de 5,0 (cinco) pontos. (1,0 – ponto p/ cada 40 horas).

b) Em relação aos Cursos ONLINE realizados na modalidade EAD, serão aceitos somente aqueles os quais comprove que a instituição certificadora é credenciada pelo MEC e que há compatibilidade entre a carga horária informada e o tempo de duração, ou seja, se o curso foi realizado em lapso temporal compatível com a carga horária informada. Exemplo: para um certificado de curso com 40 horas, o tempo mínimo deverá ser de 05 dias.

Art. 20 - Os profissionais em desvio de função da Secretaria Municipal de Educação ficarão a critério do (a) Secretário (a) Municipal de Educação.

Art. 21 - Quando da apuração final dos pontos ocorrer empate entre os profissionais, para efeito de desempate serão observados os seguintes critérios:

I. Maior tempo de Serviço Efetivo na Rede Pública Municipal de Ensino;

II. Maior graduação;

III. Maior idade.

Art. 22 - Para a contagem de pontos referentes à FORMAÇÃO/TITULAÇÃO será considerado o ponto da maior titulação que o profissional tiver concluído, não sendo permitida a contagem de dois títulos ou mais para o mesmo nível de formação.

Art. 23 - Para cumprimento do Calendário Escolar previsto para o ano letivo 2022, a comissão constituída é responsável pelo processo de contagem e atribuição de salas e/ou aulas ou regime/jornada de trabalho, e deverá seguir fielmente as datas e prazos constantes nesta portaria.

Art. 24 - A direção e coordenação deverão zelar pelo cumprimento dos prazos, pela composição da comissão de contagem e de atribuição das unidades escolares.

Art. 25 - Publicaros nomes dos integrantes da comissão de contagem e atribuição de aulas até o dia 24/11/2021 em documento oficial.

Parágrafo Único - A direção e coordenação deverão realizar o estudo da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2021 com os integrantes da comissão e esclarecer possíveis dúvidas até o dia 24/11/2021.

Art. 26 - A Direção da Escola ou membros da Comissão que descumprir orientações normativas, omitindo dados ou informações, que venham influenciar na legalidade do processo de atribuição de salas e/ou aulas ou regime/jornada de trabalho, será responsabilizado pelos seus atos.

Art. 27 - Compete a SME, orientar o processo de execução de atribuição de salas e/ou aulas ou regime/jornada de trabalho das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, tornando-se corresponsável pelas falhas, omissões e irregularidades que venham prejudicar o processo de atribuições de classes e/ou aulas.

Parágrafo Único - Encerrado o processo de atribuição de salas e/ou aulas ou regime/jornada de trabalho, compete a SME, avaliar a execução de todo processo.

Art. 28 - Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pela Comissão de Atribuições de salas e/ou aulas e regime/jornada de trabalho instituída nas unidades escolares e na Secretaria Municipal de Educação para analisar e dar parecer sobre dúvidas;

Art. 29 - Esta INSTRUÇÃO NORMATIVA entra em vigor na data da sua publicação, sendo facultativo à Administração as alterações necessárias para ajustes no cronograma de atribuição, com efeitos para o ano letivo de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

Novo Santo Antônio-MT, 05 de novembro de 2021.

Maria Jose Soares Nogueira de Moura

Secretária Municipal de Educação

Portaria:002/2020