DESIGNAÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora pública municipal abaixo como FISCAL DE CONTRATO, do Contrato abaixo discriminado.

SECRETARIA	FISCAL TITULAR	FISCAL SUPLENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	NICEIA GONÇALVES DE MELO FRANCO CPF: 779.193.191-53	-

CONTRATO	128/2021	CNPJ	VALOR
CONTRATADA	JONATHAN SILVA LUZ	CNPJ:30.709.564/0001-87	R$ 68.997,00
OBJETO	AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO, SENDO MATERIAL DE LIMPEZA POR MEIO DE ADESÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 022/2021 ORIUNDA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 030/2021 DO MUNICIPIO DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA - MT ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SEC. MUN DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE CONFRESA - MT.
PRAZO DE VIGÊNCIA	1 MES E 26 DIAS - 05/11/2021 A 31/12/2021.

Art. 2º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 3º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 4º - Fica garantido aos Fiscais do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 05 de Novembro de 2021.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal