NOTIFICANTE:	PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE – MT
NOTIFICADA:	RIKA COMERCIO DE ALIMENTOS-EIRELI, CNPJ: 08.117.493/0001-56
ENDEREÇO:	AVENIDA RIBEIRÃO PRETO, nº 15, CPA I, CUIABA/MT, CEP 78055080.
CONTRATO:	ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 31/2021 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 08/2021.
OBJETO:	REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE RECARGA DE GÁS E ÁGUAS MINERAIS DE GARRAFA 497ML, ÁGUA MINERAL DE COPO 200ML E GARRAFÃO DE 20 LITROS, PARA ATENDER AS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE ROSÁRIO OESTE/MT.

Ilmo Senhor(a) Representante legal,

Ao tempo em que lhe cumprimento, sirvo do presente para notificá-lo nos termos que abaixo segue:

CONSIDERANDO, que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (artigo, 37, caput, da CF/88);

CONSIDERANDO, que os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. (artigo 54, caput, da lei nº 8666/93);

CONSIDERANDO que segundo previsão contratual as penas para o caso descrito podem variar desde a advertência da empresa CONTRATADA por conta do fornecimento injustificada até a declaração de inidoneidade e/ou proibição de contratação com o Poder Público.

CONSIDERANDO a possibilidade de vir a sofrer prejuízos e, inclusive ter que responder por omissões juntos aos órgãos competentes;

CONSIDERANDO o dever/poder desta municipalidade para exigir o cumprimento das cláusulas contratuais;

CONSIDERANDO, que o Município de Rosário Oeste/MT, presa pela observância do princípio da eficiência que tem partes com as normas de 'boa administração', indicando que a Administração Pública, em todos os seus setores, deve concretizar atividade administrativa predisposta à extração do maior número possível de efeitos positivos ao administrado. Deve sopesar relação de custo-benefício, buscar a otimização de recursos, em suma, tem por obrigação dotar da maior eficácia possível todas as ações do Estado". (Curso de direito constitucional, São Paulo: Saraiva, 1998, p. 235).

RESOLVE, NOTIFICAR a empresa RIKA COMERCIO DE ALIMENTOS-EIRELI, CNPJ: 08.117.493/0001-56, pelas as razões e fundamentos a seguir:

a) A empresa apresentou a proposta de preço das águas minerais de 20 litros da marca “clássica”, o que não está sendo entregue ao município, sendo entregues marcas divergentes do que foi assumida no momento da habilitação da empresa no Pregão Presencial 08/2021.

b) Diante de uma série de reclamações dos servidores municipais a respeito da qualidade da água, que estão sendo entregues, a água apresenta impurezas e com um sabor não muito agradável, não sendo uma água potável e mineral.

Diante do exposto, a administração pública, através do Prefeito Municipal o Sr. Alex Steves Berto, notifica a empresa para sanar as respectivas apontamentos no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, à contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa na referida ata de registro de preços, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 48h (Quarenta e oito horas) após recebimento desta.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa da referida Ata de Registro de Preços nº 031/2021 e imediatamente aberto o processo de apuração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública.

Publique-se esta notificação através do Diário Oficial dos Municípios – MT no endereço eletrônico: https://diariomunicipal.org/mt/amm/.

Rosário Oeste/MT, 04 de novembro de 2021.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito de Rosário Oeste/MT