Leis
8 de Novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 595/2021
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESA COM PREMIAÇÃO AOS VENCEDORES DO CAMPEONATO DE FUTSAL 2021 NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar despesas com premiação a ser concedida em face do resultado do campeonato de futsal 2021 no Município de Itanhangá/MT, disputa compreendida entre o mês de outubro de 2021 a dezembro de 2021.
Parágrafo Único. O valor destinado a premiação perfaz o total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que serão distribuídos da seguinte forma:
I - Categoria Força Livre
a) Para o vencedor colocado em 1º lugar, o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
b) Para o vencedor colocado em 2º lugar, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);
c) Para o vencedor colocado em 3º lugar, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
II – Categoria Veterano
a) Para o vencedor colocado em 1º lugar, o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
b) Para o vencedor colocado em 2º lugar, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);
c) Para o vencedor colocado em 3º lugar, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 2°. A premiação será paga para equipe vencedora, através de depósito bancário para o responsável indicado por cada equipe, devendo apresentar cópia do CPF e RG e dados bancários, sendo preenchido o requerimento constante no anexo único desta lei.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotação orçamentária junto ao órgão previsto na lei 586/2021.
Art. 4°. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 05 de novembro de 2021
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 596/2021
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASS.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 2.060.370,00 (dois milhões e sessenta mil e trezentos e setenta reais), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para Reforço de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente, conforme segue:
| Órgão: | 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | |
| Unidade: | 001 Gabinete do Secretário | |
| Função: | 12 Educação | |
| Subfunção: | 361 Ensino Fundamental | |
| Programa: | 0014 Infraestrutura | |
| Proj/Atividade: | 1004 Const./Ampl./Reforma - Escolas | |
| Elemento de Despesa: | 4490.51.00 Obras e Instalações | R$ 1.300.000,00 |
| Fonte de Recurso: | 0.1.01.000000 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação | R$ 900.000,00 |
| Fonte de Recurso: | 0.1.19.000000 Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educação Básica) - Fundeb 30% | R$ 400.000,00 |
| Unidade: | 003 FUNDEB 60% | |
| Função: | 12 EDUCAÇÃO | |
| Subfunção: | 361 Ensino Fundamental | |
| Programa: | 0015 GESTÃO DO FUNDEB | |
| Proj/Atividade: | 2026 Manutenção e Encarg. - FUNDEB 60% - Ens. Fundam. | |
| Elemento de Despesa: | 3190.04.00 Contratação por Tempo Determinado | R$ 115.570,00 |
| Elemento de Despesa: | 3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | R$ 393.500,00 |
| Fonte de Recurso: | 0.1.18.000000 Transferências do FUNDEB 70% | R$ 509.070,00 |
| Subfunção: | 365 EDUCAÇÃO INFANTIL | |
| Programa: | 0015 GESTÃO DO FUNDEB | |
| Proj/Atividade: | 2114 Manutenção e Encarg. - FUNDEB 60% - Ens. Infantil | |
| Elemento de Despesa: | 3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | R$ 251.300,00 |
| Fonte de Recurso: | 0.1.18.000000 Transferências do FUNDEB 70% | R$ 251.300,00 |
| Total Geral | R$ 2.060.370,00 |
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação em conformidade com o §1º inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64, através das fontes de recurso 0.1.01.000000 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação, 0.1.18.000000 Transferências do FUNDEB 70%, e, 0.1.19.000000 Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educação Básica) - Fundeb 30%.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 05 de novembro de 2021
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal