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Pref. Itanhangá

LEI MUNICIPAL Nº 595/2021

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESA COM PREMIAÇÃO AOS VENCEDORES DO CAMPEONATO DE FUTSAL 2021 NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar despesas com premiação a ser concedida em face do resultado do campeonato de futsal 2021 no Município de Itanhangá/MT, disputa compreendida entre o mês de outubro de 2021 a dezembro de 2021.

Parágrafo Único. O valor destinado a premiação perfaz o total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que serão distribuídos da seguinte forma:

I - Categoria Força Livre

a) Para o vencedor colocado em 1º lugar, o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);

b) Para o vencedor colocado em 2º lugar, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);

c) Para o vencedor colocado em 3º lugar, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

II – Categoria Veterano

a) Para o vencedor colocado em 1º lugar, o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);

b) Para o vencedor colocado em 2º lugar, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);

c) Para o vencedor colocado em 3º lugar, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Art. 2°. A premiação será paga para equipe vencedora, através de depósito bancário para o responsável indicado por cada equipe, devendo apresentar cópia do CPF e RG e dados bancários, sendo preenchido o requerimento constante no anexo único desta lei.

Art. 3°. As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotação orçamentária junto ao órgão previsto na lei 586/2021.

Art. 4°. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 05 de novembro de 2021

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 596/2021

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASS.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 2.060.370,00 (dois milhões e sessenta mil e trezentos e setenta reais), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para Reforço de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente, conforme segue:

Órgão:

04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade:

001 Gabinete do Secretário

Função:

12 Educação

Subfunção:

361 Ensino Fundamental

Programa:

0014 Infraestrutura

Proj/Atividade:

1004 Const./Ampl./Reforma - Escolas

Elemento de Despesa:

4490.51.00 Obras e Instalações

R$ 1.300.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.01.000000 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação

R$ 900.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.19.000000 Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educação Básica) - Fundeb 30%

R$ 400.000,00

Unidade:

003 FUNDEB 60%

Função:

12 EDUCAÇÃO

Subfunção:

361 Ensino Fundamental

Programa:

0015 GESTÃO DO FUNDEB

Proj/Atividade:

2026 Manutenção e Encarg. - FUNDEB 60% - Ens. Fundam.

Elemento de Despesa:

3190.04.00 Contratação por Tempo Determinado

R$ 115.570,00

Elemento de Despesa:

3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 393.500,00

Fonte de Recurso:

0.1.18.000000 Transferências do FUNDEB 70%

R$ 509.070,00

Subfunção:

365 EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa:

0015 GESTÃO DO FUNDEB

Proj/Atividade:

2114 Manutenção e Encarg. - FUNDEB 60% - Ens. Infantil

Elemento de Despesa:

3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 251.300,00

Fonte de Recurso:

0.1.18.000000 Transferências do FUNDEB 70%

R$ 251.300,00

Total Geral

R$ 2.060.370,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação em conformidade com o §1º inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64, através das fontes de recurso 0.1.01.000000 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação, 0.1.18.000000 Transferências do FUNDEB 70%, e, 0.1.19.000000 Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educação Básica) - Fundeb 30%.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 05 de novembro de 2021

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal