TERMO DE HOMOLOGAÇÃO – PROCESSO DE SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EFPC Nº001/2021 – PREFEITURA DE CANARANA – MT, REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
8 de Novembro de 2021
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO – PROCESSO DE SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EFPC Nº001/2021 – PREFEITURA DE CANARANA – MT, REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
A PREFEITURA DE CANARANA, Estado do Mato Grosso, através do Prefeito Fábio Marcos Pereira de Faria, no uso de suas atribuições, em especial o disposto no art. 9º, § 6º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, resolve,
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 191 de 14 de outubro de 2021, que Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Canarana – MT;
CONSIDERANDO o encaminhamento do Relatório Técnico nº 01/2021 da Comissão de Estudo para elaboração de proposta para instituição de Regime Previdenciário Complementar – RPC, conforme Portaria nº637/2021;
CONSIDERANDO a análise realizada pela comissão de estudos referente as propostas recebidas das Entidades Fechada de Previdência Complementar que participaram do Processo de Seleção Edital nº 01/2021;
CONSIDERANDO O encaminhamento do Relatório Técnico nº 02/2021 da Comissão de Estudo com a indicação da entidade selecionada.
DECIDO:
Pela HOMOLOGAÇÃO da decisão da Comissão de Estudo após abertura das propostas, referente ao PROCESSO DE SELEÇÃO n°. 01/2021, de escolha ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Verificada a conformidade da proposta com os requisitos do ato convocatório, foi selecionada proposta vencedora da EFPC:
BB-PREVIDÊNCIA FUNDO DE PENSÃO BANCO DO BRASIL – CNPJ: 00.544.659/0001-09
Homologa-se o Resultado Final do Processo de Seletivo de Entidade Fechada de Previdência Complementar edital nº. 01/2021.
Canarana – MT, 04 de novembro de 2021.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal