Lei 1629 - 2021

de 05 de novembro de 2021

“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ALEX STEVES BERTO, Prefeito Municipal de Rosário Oeste, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, encaminha à Câmara Municipal de Vereadores, para apreciação e discussão o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, I, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com as respectivas diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada, na forma dos relatórios apresentados no art. 8º, que integram esta Lei.

Art. 2º - Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - Programa: o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum pré-estabelecido, mensurado por indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;

II – Programa Finalístico: aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente a sociedade;

III – Modernização e Gerenciamento da Administração Pública: é único para todos os órgãos e entidades da administração municipal reunido as ações de planejamento, formulação, gestão, coordenação, avaliação ou controle das políticas públicas, incluindo atividades de natureza tipicamente administrativa, que colaboram para a consecução dos objetivos dos programas finalísticos;

IV – Encargos Especiais do Município: programa de cunho orçamentário, que engloba ações de natureza financeira, não associáveis aos programas finalísticos ou ao programa de gestão e manutenção de serviço, não figurado na programação do PPA 2022-2025, sendo apenas considerado para fins de estabelecimento do cenário financeiro que orientará a fixação das metas dos demais programas;

V – Ação: o conjunto de operações cujo os produtos contribuem para os objetivos do programa;

VI – Produto: bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;

VII – Meta: quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada;

Art. 3º - A programação constante do PPA será financiada pelos recursos da arrecadação própria dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município, das operações de crédito, dos Convênios, contratos ou instrumentos congêneres celebrados com a União, Estados ou outros Municípios, das transferências legais obrigatórias e, subsidiariamente, recursos de parcerias com a iniciativa privada.

Parágrafo Único: Os valores financeiros constantes nos anexos e nas tabelas desta Lei são referenciais e não constituem para a programação na despesa na Lei Orçamentária Anual que deverá obedecer os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas efetivamente previstas em cada ano, consoante a legislação e o cenário econômico em vigor a época.

Art. 4º - As metas fiscais das ações estabelecidas para o período 2022/2025 se constituem referencias a serem observadas pelas Leis de Diretrizes Orçamentárias e pelas Leis Orçamentárias e suas respectivas alterações.

Art. 5º - A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específico.

Art. 6º - A inclusão, exclusão e alteração de ações, produtos e metas no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.

Art.7º - O acompanhamento da execução dos programas do PPA será feito com base no desempenho dos indicadores, ou na falta destes, com base na realização das metas físicas e financeiras, cujas as informações serão apuradas periodicamente e terão a finalidade de medir os resultados alcançados.

Parágrafo Único – O acompanhamento da execução dos programas do PPA será feito sob a coordenação da Secretaria de Administração, a quem compete:

I - definir as metodologias a serem utilizadas na elaboração, no acompanhamento e na revisão do PPA a ser observado por todos os órgãos da Administração Municipal;

II – definir a agenda de elaboração, de acompanhamento e, quando for o caso, de revisão do PPA;

III – auxiliar os demais órgãos e setores da Administração Municipal nos processos de elaboração, de acompanhamento e de revisão do PPA; e

IV – elaborar anualmente relatório de avaliação de resultados deste Plano que será encaminhado ao Poder Legislativo, juntamente o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 8º - Acompanham o Plano Plurianual, os seguintes Relatórios, de caráter meramente informativo:

1. Detalhamento do Plano Plurianual - Proposta 2022/2025

2. Classificação Programas e Ações por Função e Sub-Função;

3. Receitas por Categoria Econômica;

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete de Rosário Oeste – MT, 05 de Novembro de 2.021.

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ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal