Lei 1631 - 2021
8 de Novembro de 2021
LEI Nº 1.631/2021
de 05 de Novembro de 2.021
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ALEX STEVES BERTO, Prefeito Municipal de Rosário Oeste/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 8.520.000,00 (oito milhões, quinhentos e vinte mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
| 02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 04.122.0003.20030 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO GABINETE DO PREFEITO E UN 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – RECURSOS ORDINARIOS..........................................................R$ 12.000,00 |
| 02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 04.122.0003.20030- MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO GABINETE DO PREFEITO E UN 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – RECURSOS ORDINARIOS........................................................R$ 150.000,00 |
| 03 - SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO 001 - SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO 04.122.0003.20100 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – RECURSOS ORDINARIOS..........................................................R$ 55.000,00 |
| 03 - SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO 001 - SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO 04.122.0003.20100 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – RECURSOS ORDINARIOS..........................................................R$ 83.000,00 |
| 03 - SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO 003 - FUNDO MUNIC. DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENT 08.243.0080.20150 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – RECURSOS ORDINARIOS..........................................................R$ 10.000,00 |
| 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANCAS 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANCAS 04.123.0003.22060 - ACOES PARA MELHORIA DA ARRECADACAO MUNICIPAL 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – RECURSOS ORDINARIOS..........................................................R$ 64.000,00 |
| 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANCAS 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANCAS 04.123.0003.20160 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNIC DE FAZENDA FINANÇAS 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – RECURSOS ORDINARIOS..........................................................R$ 43.000,00 |
| 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANCAS 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANCAS 04.123.0003.20160 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNIC DE FAZENDA FINANÇAS 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – RECURSOS ORDINARIOS........................................................R$ 430.000,00 |
| 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANCAS 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANCAS 28.841.0009.20000 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A DIVIDA FUNDADA INTERNA 3.2.90.21.00.00 - JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – RECURSOS ORDINARIOS..........................................................R$ 50.000,00 |
| 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANCAS 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANCAS 28.841.0009.20000 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A DIVIDA FUNDADA INTERNA 4.6.90.71.00.00 - PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – RECURSOS ORDINARIOS........................................................R$ 110.000,00 |
| 05 - SECRETARIA MUNC. DE EDUCACAO 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 12.122.0003.20580 - MANUTENCAO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE EDUCACAO 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Fonte de Recurso: 0.1.01.000000 – RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – EDUCAÇÃO...........................................................................................................R$ 170.000,00 |
| 05 - SECRETARIA MUNC. DE EDUCACAO 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 12.364.0096.22190 - CONTRIBUICAO AUXILIO FINANCEIRO BOLSISTA 3.3.90.18.00.00 – AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES Fonte de Recurso: 0.1.01.000000 – RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – EDUCAÇÃO.............................................................................................................R$ 80.000,00 |
| 05 - SECRETARIA MUNC. DE EDUCACAO 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 12.364.0096.22180 - MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR PARA ENSINO SUPERIOR DE GRADUACAO E POS GRADUACAO 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Fonte de Recurso: 0.1.01.000000 – RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – EDUCAÇÃO.............................................................................................................R$ 30.000,00 |
| 05 - SECRETARIA MUNC. DE EDUCACAO 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 12.122.0003.20580 - MANUTENCAO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE EDUCACAO 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Fonte de Recurso: 0.1.01.000000 – RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – EDUCAÇÃO...........................................................................................................R$ 460.000,00 |
| 05 - SECRETARIA MUNC. DE EDUCACAO 002 - FUNDEB 12.361.0008.20300 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB INFANTIL 40% 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Fonte de Recurso: 0.1.01.000000 – RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – EDUCAÇÃO........................................................................................................R$ 1.000.000,00 |
| 05 - SECRETARIA MUNC. DE EDUCACAO 002 - FUNDEB 12.361.0008.20280 - REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES DO MAGISTERIO FUNDAMEN 3.1.90.04.00.00 - CONTRATACAO P/ TEMPO DETERMINADO Fonte de Recurso: 0.1.18.000000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - (APLICAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EM EFETIVO EXER........................................................................................................................R$ 90.000,00 |
| 05 - SECRETARIA MUNC. DE EDUCACAO 002 - FUNDEB 12.361.0008.20280 - REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES DO MAGISTERIO FUNDAMEN 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Fonte de Recurso: 0.1.18.000000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - (APLICAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EM EFETIVO EXER......................................................................................................................R$ 610.000,00 |
| 05 - SECRETARIA MUNC. DE EDUCACAO 002 - FUNDEB 12.365.0008.20290 - REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES ENSINO INFANTIL 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Fonte de Recurso: 0.1.18.000000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - (APLICAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EM EFETIVO EXER......................................................................................................................R$ 210.000,00 |
| 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.0022.20430 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA 3.1.90.04.00.00 - CONTRATACAO P/ TEMPO DETERMINADO Fonte de Recurso: 0.1.02.000000 – RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE...................................................................................................................R$ 300.000,00 |
| 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.122.0070.20330 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 3.1.90.04.00.00 - CONTRATACAO P/ TEMPO DETERMINADO Fonte de Recurso: 0.1.02.000000 – RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE.....................................................................................................................R$ 15.000,00 |
| 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.0022.20430 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Fonte de Recurso: 0.1.02.000000 – RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE...................................................................................................................R$ 450.000,00 |
| 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.122.0070.20330 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Fonte de Recurso: 0.1.02.000000 – RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE...................................................................................................................R$ 173.000,00 |
| 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.0022.20420 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE BUCAL 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Fonte de Recurso: 0.1.02.000000 – RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE.....................................................................................................................R$ 35.000,00 |
| 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.302.0045.20380 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE REABILITAÇÃO 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Fonte de Recurso: 0.1.02.000000 – RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE.....................................................................................................................R$ 10.000,00 |
| 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.305.0042.21200 - MANUTENÇÃO DA VIG. EPIDEMIOLOGICA 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Fonte de Recurso: 0.1.02.000000 – RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE.....................................................................................................................R$ 70.000,00 |
| 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.302.0045.20470 - MANUTENCAO DO PROGRAMA MAC 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Fonte de Recurso: 0.1.02.000000 – RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE................................................................................................................R$ 1.075.000,00 |
| 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.122.0070.20330 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Fonte de Recurso: 0.1.02.000000 – RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE...................................................................................................................R$ 200.000,00 |
| 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.0022.20430 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Fonte de Recurso: 0.1.02.000000 – RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE.....................................................................................................................R$ 50.000,00 |
| 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.0022.20430 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO Fonte de Recurso: 0.1.02.000000 – RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE...................................................................................................................R$ 165.000,00 |
| 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.304.0042.21190 - MANUT. DO PROGRAMA VIGILANCIA SANITARIA 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO Fonte de Recurso: 0.1.02.000000 – RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE.....................................................................................................................R$ 20.000,00 |
| 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.302.0018.21240 - MANUTENÇÃO DO LABORATORIO MUNICIPAL 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO Fonte de Recurso: 0.1.02.000000 – RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE.....................................................................................................................R$ 30.000,00 |
| 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.303.0024.20460 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ASSISTENCIA FARMACEUTICA 3.3.90.32.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA Fonte de Recurso: 0.1.02.000000 – RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE...................................................................................................................R$ 300.000,00 |
| 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.0018.10400 - AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA /VEICULOS E MOTOS 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte de Recurso: 0.1.23.000000 – TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS - SAUDE........................R$ 250.000,00 |
| 07 - SEC. MUNC. DE AGRICULTURA, COMERCIO E MEIO AMBIENT 001 - SEC. MUNC. DE AGRICULTURA E COMERCIO E MEIO AMBIEN 20.122.0003.20510 - MANUT. E ENCARGOS COM A SECRETARIA MUN. DE AGRICUL 3.1.90.04.00.00 - CONTRATACAO P/ TEMPO DETERMINADO Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – RECURSOS ORDINARIOS..........................................................R$ 20.000,00 |
| 07 - SEC. MUNC. DE AGRICULTURA, COMERCIO E MEIO AMBIENT 001 - SEC. MUNC. DE AGRICULTURA E COMERCIO E MEIO AMBIEN 20.122.0003.20510 - MANUT. E ENCARGOS COM A SECRETARIA MUN. DE AGRICUL 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – RECURSOS ORDINARIOS..........................................................R$ 28.000,00 |
| 07 - SEC. MUNC. DE AGRICULTURA, COMERCIO E MEIO AMBIENT 001 - SEC. MUNC. DE AGRICULTURA E COMERCIO E MEIO AMBIEN 20.122.0003.20510 - MANUT. E ENCARGOS COM A SECRETARIA MUN. DE AGRICUL 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – RECURSOS ORDINARIOS........................................................R$ 135.000,00 |
| 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA 04.122.0003.20540 - MANUT E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE INFRAESTRUT 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – RECURSOS ORDINARIOS........................................................R$ 463.000,00 |
| 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA 15.452.0050.22130 - MANUTENCAO E AMPLIACAO DA ILUMINACAO PUBLICA 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – RECURSOS ORDINARIOS........................................................R$ 110.000,00 |
| 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA 15.451.0055.10710 - PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ASFALTICA DE RUAS AV 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – RECURSOS ORDINARIOS........................................................R$ 150.000,00 |
| 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA 15.452.0050.20570- MANUTENCAO DOS SERVICOS URBANOS 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – RECURSOS ORDINARIOS........................................................R$ 160.000,00 |
| 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA 002 - DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO 17.512.0060.20600 - MANUTENCAO E ENCARGOS DE DEPARTAMENTO DE AGUA 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – RECURSOS ORDINARIOS........................................................R$ 210.000,00 |
| 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA 002 - DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO 17.512.0060.20600 - MANUTENCAO E ENCARGOS DE DEPARTAMENTO DE AGUA 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – RECURSOS ORDINARIOS..........................................................R$ 22.000,00 |
| 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA 26.782.0026.22120 - MANUN. DE ESTRAD. E RODO. VICINAIS 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – RECURSOS ORDINARIOS........................................................R$ 115.000,00 |
| 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA 26.782.0026.22120 - MANUN. DE ESTRAD. E RODO. VICINAIS 3.1.90.04.00.00 - CONTRATACAO P/ TEMPO DETERMINADO Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – RECURSOS ORDINARIOS..........................................................R$ 71.000,00 |
| 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA 04.122.0003.20540 - MANUT E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE INFRAESTRUT 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – RECURSOS ORDINARIOS..........................................................R$ 10.000,00 |
| 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA 04.122.0003.20540 - MANUT E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE INFRAESTRUT 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – RECURSOS ORDINARIOS..........................................................R$ 55.000,00 |
| 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA 002 - DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO 17.512.0060.20600 - MANUTENCAO E ENCARGOS DE DEPARTAMENTO DE AGUA 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – RECURSOS ORDINARIOS..........................................................R$ 25.000,00 |
| 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA 002 - DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO 17.512.0060.10940 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – RECURSOS ORDINARIOS..........................................................R$ 50.000,00 |
| 09 - SECRETARIA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 001 - SECRETARIA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 08.244.0090.21010 - MANUT. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIS. SOCIAL 3.1.90.04.00.00 - CONTRATACAO P/ TEMPO DETERMINADO Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – RECURSOS ORDINARIOS..........................................................R$ 26.000,00 |
| 09 - SECRETARIA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 001 - SECRETARIA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 08.244.0090.21010 - MANUT. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIS. SOCIAL 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – RECURSOS ORDINARIOS..........................................................R$ 60.000,00 |
| 09 - SECRETARIA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 001 - SECRETARIA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 08.244.0090.21010 - MANUT. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIS. SOCIAL 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – RECURSOS ORDINARIOS..........................................................R$ 10.000,00 |
Art. 2º - Para suportar o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados recursos orçamentários previstos no Art. 43, §1º, Inciso II da Lei 4.320/1964, proveniente de TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização da Lei nº 1.589, de 05 de janeiro de 2021-LOA/2021, Lei nº 1.587, de 17 de dezembro de 2020 -LDO/2021 e Lei nº 1.504, de 27 de dezembro de 2017-PPA/2018-2021 e suas alterações.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Rosário Oeste /MT, 05 de Novembro de 2.021.
ALEX STEVES BERTO
Prefeito Municipal