LEI Nº 1.632/2021

de 05 de Novembro de 2.021

“Autoriza o executivo municipal a firmar convênio com a UNIÃO DAS FACULDADES CATÓLICAS DE MATO GROSSO – UNIFACC/MT mantida pela ASSOCIAÇÃO DOM AQUINO CORREA – ADAC, para o fornecimento de bolsas de estudo para o ano de 2021 e dá outras providências”.

ALEX STEVES BERTO, Prefeito Municipal de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a UNIÃO DAS FACULDADES CATÓLICAS DE MATO GROSSO – UNIFACC/MT mantida pela ASSOCIAÇÃO DOM AQUINO CORREA – ADAC CNPJ 11.243.109/0001-76, com o intuito de repassar o valor mensal de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para o fornecimento de 90 (noventa) bolsas de estudo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) cada, que será repassado durante o exercício letivo do ano de 2021 à UNIÃO DAS FACULDADES CATÓLICAS DE MATO GROSSO – UNIFACC/MT.

Parágrafo único: A receita financeira residual oriunda dos recursos exclusivos para bolsas de estudos se houver, deverá ser devolvida ao Município.

Art. 2º – Fica ainda o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio visando financiar a locomoção dos acadêmicos para participação nas aulas presenciais que se realização na cidade de Cuiabá-MT, oferecer estrutura local para realização dos seminários locais, bem como custear a estadia de seus organizadores.

Art. 3º - O presente Convênio visa fomentar e incentivar a formação acadêmica dos munícipes de Rosário Oeste/MT, diminuindo seus custos através do fornecimento de bolsas de estudo a alunos acadêmicos de baixo poder aquisitivo, através do fornecimento de bolsas de estudo a alunos acadêmicos de baixo poder aquisitivo, com renda individual de até 03 (três) salários para 70% das bolsas ofertadas, e de até 04 (quatro) salários mínimos para 30% das bolsas ofertadas, sendo considerado para manutenção das bolsas a freqüência, assiduidade e participação nas aulas do proponente/acadêmico.

Parágrafo Primeiro. Para concessão das bolsas ora ofertadas o aluno acadêmico deverá protocolizar requerimento diretamente a Comissão Especial a ser designada nos termos previstos no artigo 4º desta lei, contendo dados pessoais completos do proponente/acadêmico e comprovante de matricula na instituição;

Parágrafo Segundo. Durante todo período de concessão da bolsa o proponente/acadêmico deverá manter seu domicilio residencial e eleitoral na cidade de Rosário Oeste/MT.

Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo nomear a Comissão Especial de Avaliação dos requerimentos das bolsas de estudos autorizadas pela presente Lei, sendo a Comissão composta por três membros: um (01) representando o Poder Executivo, um (01) representando o Poder Legislativo, e um (01) representando a UNIÃO DAS FACULDADES CATÓLICAS DE MATO GROSSO – UNIFACC/MT.

Parágrafo Único: A Comissão Especial de Avaliação será responsabilizada nas esferas cabíveis em caso de autorização de concessão de bolsas para acadêmicos que não preencham os requisitos expostos na presente Lei.

Art. 5º - Deverá a UNIÃO DAS FACULDADES CATÓLICAS DE MATO GROSSO – UNIFACC/MT abrir prazo não inferior a 10 (dez) dias para o recebimento na instituição do Requerimento de Bolsa de Estudos, que serão juntados e posteriormente enviados para a análise da Comissão Especial de Avaliação.

Art. 6º – O Convênio a que se refere esta Lei terá a sua prestação de contas efetuada pela UNIÃO DAS FACULDADES CATÓLICAS DE MATO GROSSO – UNIFACC/MT, através de relatório contendo recibo em nome dos beneficiários com os valores repassados, aproveitamento, frequência e avaliação, que serão enviados ao Poder Executivo com cópia a Câmara Municipal até o final de julho e dezembro do ano de 2021.

Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementadas.

Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Rosário Oeste – MT, em 05 de Novembro de 2.021.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal