LEI Nº. 1.633/2021

de 05 de Novembro de 2.021

“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.626 de 06 de Outubro de 2.021, que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária dos produtos de origem animal no município de Rosário Oeste/MT, e dá outras providências.”

ALEX STEVES BERTO, Prefeito do Município de Rosário Oeste/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. O Art. 3° da Lei Municipal nº 1.626 de 06 de Outubro de 2021, passará a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 3º - São princípios a serem observados no Serviço de Inspeção Municipal - SIM:

- promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente, de forma que não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria de pequeno porte;

- ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais;

- promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima participação do governo, da sociedade civil, de agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnica e científica nos sistemas de inspeção.

Art. 2°. O caput do artigo 9° da Lei Municipal nº 1.626 de 06 de outubro de 2021, passará a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 9º O Serviço de Inspeção Municipal - SIM respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria de pequeno porte.”

Art. 3°. Os § 1º e § 2º do artigo 9° da Lei Municipal nº 1.626 de 06 de outubro de 2021, passará a vigorar com a seguinte alteração:

“§1º - Entende-se por estabelecimento agroindustrial de pequeno porte, o estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de forma individual ou coletiva, localizada no município de Rosário Oeste, com área útil construída não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados (250m²), destinado exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal, e disporá da seguinte estrutura:

I. Instalações para abate e/ou industrialização de animais produtores de carnes; e/ou

II. Instalações para recepção, manipulação, elaboração, transformação, preparação,conservação, armazenamento, depósito, acondicionamento, embalagem e rotulagem de carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, os produtos das abelhas e seus derivados.

§ 2º - O estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de que trata o § 1º deste artigo não ultrapassará as seguintes escalas de produção:

I. Estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais (coelhos, rãs, aves e outros pequenos animais): aquele destinado ao abate e industrialização de produtos e subprodutos de pequenos animais de importância econômica, com produção máxima de 5 toneladas de carnes por mês;

II. Estabelecimento de abate e industrialização de médios (suínos, ovinos, caprinos) e grandes animais (bovinos/ bubalinos/equinos): aquele destinado ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de médios e grandes animais de importância econômica, com produção máxima de 08 toneladas de carnes por mês;

III. Fábrica de produtos cárneos: aquela destinada à agro industrialização de produtos e subprodutos cárneos em embutidos, defumados e salgados, com produção máxima de 5 toneladas de carnes por mês;

IV. Estabelecimento de abate e industrialização de pescado: aquele destinado ao abate e/ou à industrialização de produtos e subprodutos de peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos, com produção máxima de 4 toneladas de carnes por mês;

V. Estabelecimento de ovos: aquele destinado à recepção e acondicionamento de ovos, com produção máxima de 5.000 dúzias/mês;

VI. unidade de extração e beneficiamento do produtos das abelhas: aquela destinada à recepção e industrialização de produtos das abelhas, com produção máxima de 30 toneladas por ano; e

VII. Estabelecimento industrial de leite e derivados: enquadram-se todos os tipos de estabelecimentos de industrialização de leite e derivados previstos em lei, destinado à recepção, pasteurização, industrialização, processamento e elaboração de queijo, iogurte e outros derivados de leite, com processamento máximo de 30.000 litros de leite por mês.

Art. 3°. O artigo 18º da Lei Municipal nº 1.626 de 06 de outubro de 2.021, passará a vigorar com a seguinte alteração:

“Art.18 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.”

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se dispositivos em contrario.

Gabinete do Prefeito de Rosário Oeste/MT, em 05 de Novembro de 2021.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal