PORTARIA Nº 017 DE 21 DE OUTUBRO DE 2.021

“DISPÕE SOBRE A SEMANA DO MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO DO SISTEMA AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES – SAAE-CG”.

O DIRETOR GERAL do Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Chapada dos Guimarães – SAAE-CG, Sr. ANDERSON ALVES MURTINHO, no uso das atribuições que lhe confere o cargo e, considerando o disposto na Lei 1.731 de 19 de setembro de 2017;

R E S O L V E:

Art. 1.º - ESTABELECER a semana da Conciliação, com a realização do Mutirão de conciliação, para a regularização de débitos junto a esta autarquia que se realizará nos dias 08/11/2021 a 11/11/2011, das 7h às 17h, na sede desta autarquia.

Art. 2º - Os descontos oferecidos por esta autarquia, serão os previstos na Lei 1731 de 19 de setembro de 2017:

• Pagamento em parcela única: 100% (cem por cento) dos juros e as multas;

• Pagamento em até 3 (três) parcelas: 80% (oitenta por cento) dos juros e as multas, sendo a primeira paga no ato do parcelamento e demais vencíveis a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente;

• Pagamento em até 6 (seis) parcelas: 70% (setenta por cento) dos juros e as multas, sendo a primeira paga no ato do parcelamento e demais vencíveis a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente;

• Pagamento em até 10 (dez) parcelas: 50% (cinquenta por cento) dos juros e as multas, sendo a primeira paga no ato do parcelamento e demais vencíveis a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Chapada dos Guimarães/MT, 21 de outubro de 2.021

ANDERSON ALVES MURTINHO

Diretor Geral do SAAE-CG

Portaria nº 016/2021/SAAECG

O DIRETOR GERAL DO SISTEMA AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES – SAAE, SR. ANDERSON ALVES MURTINHO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDOS POR LEI;

R E S O L V E

CONCEDER – Ao Servidor relacionado abaixo, Elevação de nível, em conformidade com a Lei Municipal 1210/2006.

	NOMES	MAT.	ADMISSÃO	CARGO	/NIVEL
1	RODRIGO ANDOLPHO	22.1	10/07/2010	AG. ADMINISTRATIVO	04

Esta portaria entra em vigor com efeitos retroativos a partir de sua publicação.

RESGISTRADA

PUBLICADA

CUMPRA-SE

Chapada dos Guimarães-MT, 21 de outubro de 2021.

ANDERSON ALVES MURTINHO

Diretor Geral – SAAE-CG